CCJ inicia análise da proposta que cria a Procuradoria da Mulher no legislativo estadual
A Comissão de Constituição e Justiça iniciou hoje (20) a análise do projeto que cria a Procuradoria da Mulher no Poder Legislativo Estadual. A proposta de autoria do vice-presidente da Alepi, Francisco Limma (PT) tem como relatora a deputada Gracinha Mão Santa (Progressistas). Apesar do parecer favorável, a matéria ainda deve voltar à análise da Comissão devido ao pedido de vistas do deputado Gessivaldo Isaías (Republicanos).
Gracinha Mão Santa, elogiou a iniciativa, dizendo que é um avanço fundamental na promoção da equidade de gênero e no enfrentamento à violência, e que a procuradoria surge como instrumento necessário para assegurar a aplicação das leis já existentes e para ajudar na propositura de novas.
A Procuradoria Especial da Mulher da ALEPI é uma iniciativa do Parlamento Piauiense baseada na Procuradoria da Mulher da Câmara Federal. Em seu pedido de vistas, Gessivaldo Isaías (Republicanos) elogiou a matéria, mas pediu tempo para análise, afirmando que já há um projeto, da ex-deputada Lucy Soares, de mesmo teor, e que ele precisa de alguns dias para verificar e devolver à votação na CCJ.
Entenda mais sobre a proposta da Procuradoria da Mulher da Alepi:
Atribuições e Funções:
- É um órgão político e institucional na Assembleia Legislativa do Estado do Piauí - ALEPI.
- Zelar pela defesa dos direitos da mulher.
- Incentivar a participação das parlamentares em suas ações nos trabalhos legislativos e na administração da Assembleia Legislativa.
- Sugerir, fiscalizar e acompanhar a execução de programas governamentais (estaduais ou municipais) que visem à promoção da igualdade de gênero.
- Implementar campanhas educativas e antidiscriminatórias de âmbito regional ou nacional.
- Receber, examinar, acompanhar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias de violência e discriminação contra a mulher.
- Cooperar e estabelecer parcerias com organismos nacionais, estaduais, municipais e internacionais (públicos e privados) voltados à implementação de políticas públicas para as mulheres.
- Promover audiências públicas, pesquisas e estudos sobre violência e discriminação contra a mulher, bem como sobre a participação política da mulher.
- Promover pesquisas e estudos sobre a violência e a discriminação contra as mulheres e todas as temáticas de gênero, inclusive para divulgação pública e fornecimento de subsídio às Comissões da Assembleia.
- Auxiliar as Comissões da Assembleia Legislativa na discussão de proposições que tratem de direito relativo à mulher ou à família.
- Fomentar a participação e representação das mulheres na política.
- Promover e implementar campanhas educativas, seminários e palestras referente à temática de gênero no âmbito estadual.
- Propor e integrar a articulação de políticas transversais de gênero nos órgãos governamentais e da sociedade civil.
Estrutura administrativa que inclui:
- Coordenação-Geral
- Célula de prevenção e enfrentamento à violência contra a mulher (com serviços de assistência social, acolhimento psicológico, assessoria jurídica).
- Célula de promoção da participação da mulher na política (com serviços de fomento e acompanhamento às procuradorias da mulher nos municípios e eventos formativos).
- Célula de educação para a promoção da igualdade de gênero (com serviços de campanhas educativas).
- Observatório da Mulher Piauiense (com serviços de centralização e monitoramento de dados e produção de diagnósticos e pesquisas).
- Será constituída de 1 Procuradora Especial e 2 Procuradoras Adjuntas, escolhidas por voto direto pela Comissão Executiva a cada 2 anos.
- As Procuradoras Adjuntas substituem a Procuradora Especial em seus impedimentos e colaboram no cumprimento das atribuições.
- Suas iniciativas devem ser amplamente divulgadas pelo setor de comunicação da Assembleia Legislativa.
- Pode contar com o suporte da cota institucional dos Gabinetes Parlamentares das Deputadas.
- Não tem vinculação com a Procuradoria da Assembleia Legislativa.
Objetivos e Finalidades:
- Defender e promover a igualdade de gênero
-Promover a autonomia, empoderamento e representação das mulheres.
-Enfrentar todas as formas de discriminação e de violência contra mulheres e meninas piauienses.
-Garantir maior representatividade, visibilidade e destaque às mulheres na política.
-Combater a violência e a discriminação contra as mulheres na sociedade.
-Receber e encaminhar aos órgãos competentes os anseios da população.
-Ser um instrumento de organização, de participação e luta das mulheres.
-Construir alternativas e ações que invertam o quadro de desigualdades entre homens e mulheres.
-Qualificar os debates de gênero nos parlamentos.
- Discutir e propor projetos de lei que tragam benefício às questões de gênero.- Acompanhar e fiscalizar a discussão e execução de políticas públicas que garantam e assegurem direitos já conquistados.
Combate aos Crimes Contra a Mulher na Internet
O projeto de lei do deputado Dr. Marcus Vinícius Kalume (PT) que cria o Dia Estadual de Combate aos Crimes Contra a Mulher na Internet e o integra no Calendário Oficial de Eventos do Piauí foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) nesta terça-feira (20). O dia escolhido foi 7 de fevereiro.
A relatora da matéria, também foi a deputada Gracinha Mão Santa (PP), elogiou a iniciativa de Kalume, dizendo que é fundamental a criação de meios de defesa das mulheres nos meios virtuais. A parlamentar acrescentou que haver um dia destinado a campanhas sobre o tema, além de um gesto simbólico, incentiva ações para a construção de um ambiente digital mais justo.
Dr. Marcus Vinícius Kalume explica que, em todo o mundo, 85% das mulheres que estão conectadas já foram expostas a algum tipo de violência online, e cita, por exemplo, a “pornografia de vingança” e a disseminação de comentários discriminatórios.
“Tem-se a necessidade, por meio deste projeto de lei, de mudar a cultura de tratamento dado à mulher, pois ao sentirem-se repreendidos através das leis mais severas, de campanhas e ações em prol do tema, os indivíduos tendem a mudar seu comportamento”, afirmou Dr. Marcus Vinícius Kalume.
Iury Aragão - Katya D'Angelles