Lei de Acesso à Informação (LAI)

por Interlegis — publicado 03/03/2023 09h20, última modificação 17/05/2024 08h56

Acesso à Informação

Regulamentação

  • Lei de Acesso à Informação (LAI) - federal nº 12.527/2011 - regulamenta o direito constitucional de obter informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.
  •  Normativa do município - resolução ou lei que regulamenta a Lei de Acesso à Informação no âmbito do município.
  • Regulamentação Local.

Informações disponíveis no portal

  • Transparência - antes de apresentar um pedido de acesso à informação, verifique se a informação já está disponível nesta seção.

Pedido de acesso à informação

Relatório estatístico de pedidos de informação

O relatório de solicitações enviadas para a Assembleia Legislativa está disponível no portal da transparência, para acessar clique aqui.

 

 

Saiba mais sobre a LAI

Veja o Infográfico

Infográfico sobre a LAI