CCJ aprova proposta que beneficia policiais e bombeiros sub judice
Em reunião realizada na manhã desta quarta-feira (4), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa aprovou uma série de matérias, sob a presidência do deputado Henrique Pires (MDB).
Foi aprovado o Projeto de Lei de autoria do deputado Coronel Carlos Augusto (MDB) que altera a redação da Lei nº 3.808, de 1981, para facultar aos Oficiais e Praças da Polícia Militar na ativa em condição sub judice, aprovados em exame de conhecimento e em tempo de efetivo serviço superior a 5 anos, a realização de novo exame psicológico, de saúde e de aptidão física, bem como de nova investigação social. Segundo o parlamentar, a matéria vai corrigir um erro com os policiais.
“Esse Projeto tem o objetivo de corrigir até uma questão jurídica da Polícia Militar porque nós temos a situação de policiais que ficam sob judice por não fazer uma barra, por exemplo, e depois de anos servindo a cooperação precisa sair. Então aqueles policiais e bombeiros militares que tenham mais de cinco anos de efetivo serviço e esteja com a situação sub judice, que ele tenha o direito de fazer o reteste psicológico, de saúde e de aptidão física, bem como de nova investigação social”, explicou o deputado Carlos Augusto.
Também de autoria o parlamentar do MDB, foi aprovado o Projeto de Lei que reconhece o risco e a necessidade de defesa aos integrantes das entidades de desporto legalmente constituídas, cujas atividades esportivas demandem o uso de armas de fogo. O Projeto diz que seu objetivo é reconhecer o risco da atividade e a efetiva necessidade de defesa do atirador desportivo, com o intuito de estar resolvendo um grave problema, que é o de os atiradores desportivos não terem meio de defesa ao serem atacadas em deslocamento quando transportam bens de valores de interesse para criminosos, como armas e munições.
“Os CACs (Colecionador, Atirador Desportivo e Caçador) já precisam cumprir uma série de exigências da legislação federal para praticar o esporte e transportar suas armas. E essa Lei que nós apresentamos aqui é mais uma proteção aos CACs, que ao serem abordados pela polícia, sejam reconhecidos como esportistas e cumprirem um protocolo específico, sabendo o que é direito e dever de cada um”, explicou Carlos Augusto.
ZPE DE PARNAÍBA - Em reunião conjunta com a Comissão de Infraestrutura e Política Econômica, também foi aprovado na CCJ a Mensagem nº 24 do Governo do Estado que autoriza a transferência de propriedade de imóvel de 311,1582 hectares para a Companhia administradora da Zona de Processamento de Exportação de Parnaíba (ZPE). A matéria seguirá para votação no Plenário da Casa.
ANIMAIS - Foi aprovado ainda na Comissão de Constituição e Justiça o Projeto de Lei, de autoria do deputado João Madson (MDB), que autoriza a criação do Conselho Tutelar de Proteção Animal no âmbito do estado do Piauí. A matéria seguirá para análise na Comissão de Administração Pública e Política Social.
Laryssa Saldanha - Edição: Katya D'Angelles