Audiência na Alepi debate proposta de nova Política de Meio Ambiente
A Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) realizou na manhã desta segunda-feira (29) audiência pública para debater o projeto de lei do Governo do Estado que cria uma nova Política Estadual de Meio Ambiente. A reunião ocorreu a pedido do deputado Francisco Limma (PT) e teve a participação de representantes de órgãos públicos e de produtores rurais.
Foi consenso entre os participantes que o projeto de lei que dispõe sobre a criação da nova política estadual, e que revoga a lei 4.854/1996, precisa de diversos ajustes, especialmente em relação ao licenciamento e às multas. O artigo 19, por exemplo, diz que em caso de morosidade da liberação de uma licença ambiental, o Secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos pode emitir a licença.
A representante do Partido Verde, Teresa Britto, defendeu que esse artigo fosse excluído do projeto, e o defensor público Humberto Rodrigues afirmou que o dispositivo é inconstitucional e que acaba sendo uma forma de burlar a obrigação de haver licenciamento. “Fizemos um estudo preliminar e ele é flagrantemente inconstitucional. A Constituição exige um prévio estudo de impacto ambiental. Parece uma burla a esse licenciamento prévio”, explicou o defensor.
O professor da Universidade Federal do Piauí (UFPI) Davi Pantoja chamou a atenção para o artigo 23, que concede até 95% de desconto para multas de infração ambiental. “É praticamente uma isenção. É surreal. Para que existe a multa? A multa não pode ser um preço para cometer infrações. A multa tem que efetivamente coibir a ação nociva ao meio ambiente. As atividades mais impactantes são extremamente lucrativas”, argumentou.
Francisco Limma acrescentou que o projeto, além de ser muito generalista, não aborda diversos temas relevantes, como resíduos sólidos, energias renováveis, uso de agrotóxicos e participação da população. “Quando se compara a lei anterior com essa nova, é muito tênue a referência e a participação da e o controle da sociedade civil. A questão ambiental diz respeito a todos e todas, e nós precisamos ser mais incisivos nisso. A outra lei era mais forte”, disse.
Na mesma linha de raciocínio do deputado esteve João Paulo Centelhas, professor da Universidade Estadual do Piauí (Uespi), ao afirmar que “as comunidades têm que ser ouvidas, não só no caráter consultivo, mas sobretudo vinculante e deliberativo. A democracia que a gente entende é essa. As comunidades que estão sendo impactadas são apenas meramente escutadas nas audiências e seus desejos e opiniões são apenas um protocolo a ser seguido?”.
A audiência pública teve o objetivo de ouvir as indicações de profissionais ligados ao meio ambiente a fim de melhorar o projeto de lei. Francisco Limma explicou que, a partir das observações, fará um relatório indicando as alterações necessárias para entregar à Comissão de Constituição e Justiça da Alepi. O deputado Wilson Brandão (MDB) afirmou que o tema requer atenção e não haverá pressa na tramitação.
Iury Parente – Edição: Katya D’Angelles