Aprovado projeto sobre compromisso de gestão entre PM-PI e Sesapi
Deputados estaduais no Plenário da Alepi
A Assembleia Legislativa (Alepi) aprovou na sessão plenária desta terça-feira (27) o Projeto de Lei 166/2022 de autoria do deputado Coronel Carlos Augusto (MDB). A matéria, que foi aprovada em duas votações, propõe alterações na redação da Lei 3529/1977 para permitir a realização de termo de compromisso de gestão entre a Secretaria de Estado da Saúde (Sesapi) e a Polícia Militar do Piauí (PM-PI).
O referido compromisso permitirá a reserva de 30% dos leitos clínicos e de unidades de terapia intensiva para militares da ativa e da reserva. O percentual inclui cônjuges e dependentes desse público até o segundo grau.
O Projeto de Lei Ordinária (PLO) de autoria do deputado Gessivaldo Isaías (Republicanos), que cria o banco comunitário de cadeira de rodas e instrumentos similares (PLO 96/2021), também foi aprovado em dois turnos pela Casa.
A Assembleia aprovou ainda, em duas votações, a criação do Fundo da Polícia Militar do Estado (FUNPM) para políticas públicas na área da Segurança Pública. O Projeto de Lei Ordinária do Governo (PLOG) 57/2022, que trata do Fundo, tem como justificativa garantir o aperfeiçoamento institucional da PM-PI. A matéria chegou à Casa por meio de Mensagem do Poder Executivo (85/2022).
A Assembleia também aprovou o PLO 40/2022 de autoria do deputado Franzé Silva (PT), que estabelece penalidades administrativas às pessoas físicas, jurídicas e agentes públicos que discriminem pessoas autistas, no âmbito estadual.
Também é de autoria do deputado o PLO 61/2022, que institui a Campanha Cidadã de incentivo à doação espontânea de itens alimentares e de higiene com prazos de consumo próximos ao vencimento. A matéria também recebeu a aprovação dos parlamentares durante a sessão plenária.
SUBSÍDIO - A aprovação do Projeto de Lei 189/2022 de iniciativa da Defensoria Pública do Estado (DPE-PI) também ocorreu em duas votações. A proposta trata do reajuste do subsídio dos defensores públicos e nas remunerações do cargo de ouvidor geral dos cargos em comissão daquela instituição.
CETE - O Projeto de Lei 190/2022, que visa a alteração de dispositivos das leis 6.666/2015 e 5120/2000, que tratam da Comissão de Estudos Territoriais do Estado do Piauí (CETE-PI) também foi aprovado pelos parlamentares. A matéria renova até o dia 31 de janeiro de 2025 o prazo de vigência da CETE-PI com a intenção de garantir a continuidade dos trabalhos de revisão dos limites territoriais dos municípios.
Andréia Sousa - Edição: Katya D'Angelles