Aprovado indicativo para gratificação adicional a enfermeiros
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi), sob a presidência do deputado Fábio Novo (PT), aprovou nesta terça-feira (20) o indicativo de projeto de lei que prevê gratificação adicional de 50% para enfermeiros que exercem atribuições de responsabilidade técnica. A proposta é de autoria do deputado Coronel Carlos Augusto (MDB) e foi relatada pelo deputado Evaldo Gomes (Solidariedade). A proposta é destinada a profissionais com atribuição específica de responsabilidade técnica, conhecida como Enfermeiro Responsável Técnico (ERT).
Ao justificar seu parecer, Evaldo Gomes destacou que, por gerar despesa ao Executivo, a matéria precisa tramitar como Indicativo de Projeto de Lei. A sugestão foi acatada pelos membros da comissão, que aprovaram o texto com essa alteração. Agora o Indicativo é encaminhado ao Palácio de Karnak para que o Governo faça análise se caso acate a indicação da Assembleia devolva à apreciação do Legislativo em forma de mensagem do Governo.
Segundo o autor da proposta, o objetivo é reconhecer o trabalho técnico e de gestão exercido por esses profissionais no âmbito da saúde pública. “Este profissional tem a responsabilidade de planejar, coordenar, supervisionar e avaliar os serviços de Enfermagem, além de garantir o cumprimento das normas legais e regulamentares. A execução dessas atribuições exige grande responsabilidade, conhecimento técnico e uma carga de trabalho específica que justifica a criação de um benefício adicional, a fim de valorizar o desempenho da função”, explicou o deputado Coronel Carlos Augusto. Com a aprovação na CCJ, o indicativo de projeto segue para apreciação do Plenário da Casa. Caso aprovado, será encaminhado ao Governo do Estado como sugestão legislativa.
Atribuições e Funções do Enfermeiro Responsável Técnico (ERT):
• Planejar e programar os serviços de Enfermagem.
• Estabelecer a quantidade adequada de profissionais e a conformidade com exigências legais, informando ao Coren e ao representante legal da instituição.
• Coordenar, organizar e avaliar os serviços de Enfermagem.
• Implementar o Processo de Enfermagem e assegurar a qualidade da assistência.
• Estabelecer o quantitativo e a distribuição dos profissionais de Enfermagem devidamente habilitados, respeitando a legislação e o Código de Ética.
• Fomentar a capacitação contínua dos profissionais de Enfermagem, incentivando a atualização técnica e científica.
• Colaborar com as atividades de fiscalização do Conselho Regional de Enfermagem do Piauí.
• Garantir o cumprimento das normas.
• Comunicar formalmente qualquer irregularidade ou infração à legislação da Enfermagem, com conjunto probatório.
• Supervisionar os serviços de Enfermagem.
•Garantir a legalidade da atuação profissional.
•Garantir a segurança e o bem-estar dos pacientes.
•Procedimentos que Devem ser Adotados pelo Enfermeiro Responsável Técnico (ERT):
•Formalizar a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) junto ao Conselho Regional de Enfermagem do Piauí.
•Cumprir os procedimentos para concessão, renovação e cancelamento do registro da ART conforme a Resolução COFEN nº 727/2023.
•Seguir os critérios e documentos necessários para a concessão ou renovação da ART.
•Seguir os procedimentos em caso de cancelamento da ART.
•Garantir o cumprimento integral de suas obrigações legais e profissionais
Iury Parente - Edição : Katya D'Angelles