Aprovada na CCJ a cassação da inscrição estadual de empresa que maltratar animal
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Alepi aprovou na reunião desta quarta-feira (04) o Projeto de Lei Ordinária (PLO Nº 22/22) que trata de acréscimo no artigo 1º da Lei N° 7.287/ 2109, que dispõe sobre a cassação da inscrição estadual de empresas que provoquem maus-tratos a animais. A proposta de autoria da deputada Teresa Britto (PV) recebeu parecer favorável do relator Francisco Limma (PT). O texto aguarda parecer e votação da Comissão de Administração Pública e Política Social.
O Projeto (Nº 236/21) do deputado Franzé Silva (PT), que dispõe sobre a obrigatoriedade de lojas, clínicas veterinárias e estabelecimentos congêneres, afixarem cartazes que incentivem a adoção de animais domésticos também recebeu parecer positivo do relator, deputado B. Sá (Progressistas) e aguarda apreciação da Comissão de Administração Pública e Política Social da Casa. O parlamentar também foi o relator do PLO Nº 232/21, que denomina de Francisco Rodrigues "Chico Miguel da Santana", o trecho da PI-117, que liga os municípios de Esperantina e São João do Arraial. A matéria de autoria do deputado Francisco Limma foi aprovada e aguarda aprovação dos parlamentares em plenário.
VETOS - A comissão aprovou ainda vetos do Poder Executivo a Projetos de Lei da Casa. O primeiro deles refere-se ao PLO Nº 126/19 de autoria do deputado Franzé Silva, que pretendia instituir em âmbito estadual a terça-feira de carnaval como feriado. De acordo com o veto encaminhado pela Mensagem Nº 55A/ 2021, o Poder Executivo não aprovou a proposta por se tratar de tema de competência da União. O deputado Henrique Pires (MDB) foi o relator do veto que foi acatado pelos demais parlamentares e segue para o plenário.
O segundo veto refere-se à parte do PLO Nº 05/20 de autoria da deputada Lucy Soares (Progressistas), que versa sobre a obrigatoriedade por parte das escolas públicas do Estado de fornecer atendimento multidisciplinar para acompanhamento de alunos com transtornos e ou dificuldades de aprendizagem, distúrbios articulatórios e transtornos de ordem. O deputado B. Sá foi o relator do veto.
RESOLUÇÃO REVOGADA - A CCJ aprovou o Projeto de Resolução Nº 01/22, encaminhado pela Mesa Diretora, que trata da revogação da Resolução N°393/ 2006. A proposta recebeu relatório favorável do deputado Henrique Pires e aguarda votação no plenário.
Andréia Sousa - Edição: Katya D'Angelles