Alepi aprova projeto do governo que vai alterar teto de aumento anual do orçamento
A Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) aprovou nas reuniões das comissões técnicas e na sessão plenária desta quarta-feira (28) dois projetos enviados pelo governo do estado com foco na melhoria da qualidade fiscal do Executivo. Os projetos passaram pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e pela Comissão de Fiscalização e Controle, Finanças e Tributação (CFCFT) antes de serem aprovados em Plenário com votação unânime dos 22 presentes em 1ª e 2ª votação e redação final.
Na Proposta de Emenda Constitucional do Governo 01/25, relatada pelo presidente da CCJ, Henrique Pires (MDB), na mesma comissão e pelo líder do PT, Hélio Isaías (PT), na CFCFT, o governo altera os artigos 37, 38 e 40 da Constituição Estadual que tratam de disposições transitórias. A matéria vincula o crescimento do orçamento ao IPCA (Índice dos Preços do Consumidor) e ao aumento da receita corrente líquida. Os deputados apresentaram emenda ampliando a consideração sobre suplementações até dezembro, modificando a proposta do governo de considerar apenas até junho.
“A gente já tinha um regime fiscal do estado previsto até 2027, só que estamos atualizando ele. Um novo regime fiscal [vai ser seguido] a partir de 2026. São tentativas de dar uma qualidade fiscal maior ao estado. Fazemos isso colocando o teto de gastos para que possamos ter a nossa capacidade de pagamento preservada”, explicou o procurador do estado Anderson Vieira. “O primeiro teto, sendo o que vai se aplicar em 2026, vai considerar o que foi colocado na LOA (Lei Orçamentária Anual) de 2025, mais aquilo que for suplementado, o crédito especial, e, a partir de 2026, ele vai se atualizar, ele vai ser corrigido, possivelmente, pelo IPCA mais 2%”, complementou.
O mesmo rito foi seguido pelo Projeto de Lei Complementar do Governo 06/25 com Henrique Pires também relatando na CCJ e por Dr. Gil Carlos (PT) na CFCFT. Acompanharam os pareceres favoráveis na CCJ os deputados Evaldo Gomes (Solidariedade), Rubens Pereira (PT), Bessah (Progressistas), Gustavo Neiva (Progressistas), Hélio Rodrigues (PT) e Dr. Marcus Vinícius Kalume (PT), e na CFCFT os parlamentares João Mádison (MDB), Gustavo Neiva (Progressistas), Hélio Isaías, Dr. Hélio (MDB), Bessah, Dr. Marcus Vinícius Kalume e o presidente da mesma Franzé Silva.
Também envolvendo orçamento, os deputados aprovaram o Projeto de Lei Ordinária do Governo 56/25 (PLOG) que modifica a reserva de cota parlamentar. Essa matéria tramitou pela CFCFT na qual os participantes da reunião acompanharam o relatório positivo de Gustavo Neiva. Outro projeto do governo aprovado na manhã desta quarta-feira foi o PLOG 23/25 que cede um imóvel para a Associação Comunitária dos Moradores Vila São Francisco Norte I. A matéria relatada por Henrique Pires foi aprovada na CCJ, mas ainda depende de análise na Comissão de Administração Pública e Política Social antes de ir a Plenário.
PODERES - Além das matérias do Executivo, os deputados votaram propostas enviadas pelo Judiciário e pela Defensoria Pública. Do TJ-PI, foi aprovada a prorrogação do prazo de exigência dos requisitos de escolaridade para assumir cargos de comissão e funções de confiança e uma reorganização dos juizados de Teresina. Na segunda matéria, os parlamentares incluíram emenda que promove parcerias entre o Tribunal e faculdades de Direito para viabilizar o atendimento digital nas regiões periféricas da capital. A emenda foi proposta pelo líder do MDB, deputado João Mádison.
Da Defensoria Pública foi aprovado projeto que regulamenta diversas remunerações, licenças e valores de comissões do órgão. João Mádison relatou a matéria na CFCFT.
Nícolas Barbosa - Edição: Katya D’Angelles