Advogada esclarece sobre nova lei que garante direitos a pessoas com albinismo no Brasil

Em entrevista ao programa Bom Dia Assembleia, nesta segunda-feira, 2, a advogada Amanda Moura, da Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência da OAB-Piauí, explicou os avanços da nova lei sancionada que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Albinismo. A legislação foi aprovada em 2024 no Congresso Nacional e sancionada recentemente pela Presidência da República, entrando em vigor em 2025.

Segundo a advogada, a medida representa um marco importante, ainda que inicial, na garantia de direitos a esse grupo historicamente invisibilizado. “Desde 2013 a ONU já reconhece a necessidade de proteção específica às pessoas com albinismo, e agora o Brasil começa a caminhar nesse sentido”, destacou.

A nova lei define quem são as pessoas com albinismo e assegura direitos como:

• Atendimento oftalmológico especializado, incluindo acesso a lentes e tecnologias assistivas;

• Atendimento na rede pública de saúde com profissionais capacitados;

• Inclusão na educação por meio de tecnologia assistiva;

• Criação de um cadastro nacional para mapear as pessoas com albinismo;

• Promoção do autocuidado e do cuidado especializado no SUS.

Entretanto, Amanda Moura alertou que um dos artigos da proposta foi vetado: o que previa atendimento dermatológico especializado, essencial para lidar com a sensibilidade da pele e os riscos da exposição solar, típicos da condição. “É algo que precisa ser retomado no futuro como forma de ampliar a lei”, defendeu.

Confira a entrevista completa

Fonte: Bom Dia Assembleia