Reformas administrativas do Governo do Estado do Piauí

Prezados, A LEI COMPLEMENTAR Nº 028, DE 09 DE JUNHO DE 2003, que Dispõe sobre a Lei Orgânica da Administração Pública do Estado do Piauí e dá outras providências, estruturou a reforma administrativa do Governo do Estado naquele ano, determinando a nomenclatura dos órgãos da administração direta e indireta. Ao longo dos anos, outras leis complementares trataram de coadunar as subsequentes reformas administrativas, com a criação e/ou extinção de secretarias, determinando as atribuições dos órgãos em cada reestruturação. Contudo, apesar das reformas estarem publicadas no diário oficial, carece maneira de rastrear, em termos temporais, as leis que afetaram a composição da administração pública, especialmente quanto à consecução de obrigações anteriormente vinculadas a outras secretarias. Deste modo, cordialmente, venho por meio deste solicitar, na qualidade de cidadão brasileiro nato residente no Estado do Piauí, a completude das leis complementares que alteraram a estrutura do poder executivo do Estado do Piauí, desde a edição da LC 028/2003. Na certeza de contar com o pronto atendimento desta douta ouvidoria, coloco-me à disposição, por meio dos contatos identificados no presente formulário, para recepcionar as respostas prestadas pela ouvidoria desta assembleia.