LEI Nº 7.580, DE 14 DE SETEMBRO DE 2021

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Prezada Carla Rejane Gomes de Sousa Braz,

Agradecemos pelo seu contato.

Informamos que a sua solicitação foi encaminhada à Procuradoria da Assembleia Legislativa do Estado do Piauí, que prestará os devidos esclarecimentos quanto à vigência e aos efeitos da Lei nº 7.580, de 14 de setembro de 2021.

Atenciosamente,

Rosa camila Portela
Ouvidoria da Assembleia Legislativa do Estado do Piauí

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Prezada Carla Rejane Gomes de Sousa Braz,

Agradecemos pelo seu contato.

Informamos que a sua solicitação foi respondida pela Procuradoria da Assembleia Legislativa do Estado do Piauí. Segue a resposta:

Trata-se de Solicitação para Análise e Manifestação encaminhada à Procuradoria pela Ouvidoria Geral desta Colenda Casa Legislativa, referente à questionamentos acerca da vigência da Lei nº 7.580/2021. Após análise, informa-se que a referida Lei se encontra em vigor e produzindo regularmente seus efeitos legais, não havendo notícia de revogação ou suspensão de sua eficácia por meio de decisão judicial ou norma posterior.
Dever-se-á, portanto, encaminhá-lo à Ouvidoria Geral desta ALEPI.
Teresina-PI, 09 de julho de 2025.
Aziz Marcelo Hidd
Matrícula nº 26.033

Atenciosamente,

Rosa Camila Portela
Ouvidoria da Assembleia Legislativa do Estado do Piauí