Solicitação de legislação

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Prezada Senhora Bruna Angélica,

Bom dia.

Em atenção à sua solicitação e em cumprimento às atribuições da Ouvidoria Parlamentar — que incluem receber, examinar e encaminhar aos setores competentes desta Casa Legislativa as reclamações, representações e pedidos de pessoas físicas ou jurídicas — informamos que, no momento, não dispomos da referida Lei em formato compilado com as atualizações.
Trata-se de uma demanda recorrente em nossa Ouvidoria-Geral. Por esse motivo, a Secretaria-Geral da Mesa, a Diretoria de Tecnologia da Informação e à Coordenação de Registros Legislativos formaram uma comissão responsável para atualização e disponibilização da norma em nosso sistema. Em breve, teremos esses documentos atualizados e compilados.

Permanecemos à disposição para quaisquer esclarecimentos e sempre que desejar falar conosco.

Atenciosamente,

Rosa Camila Portela
Ouvidora-Geral
Assembleia Legislativa do Estado do Piauí