Solicitação de Retificação da DIRF 2023 e Atendimento Digital

Prezados, Meu nome é Lorena Moura Fé, advogada da Sra. Tânia Maria Moura Fé Pinheiro, CPF 226.243.843-91, e venho formalizar a presente solicitação de retificação da DIRF 2023 (ano-base 2023), referente aos valores pagos pela Assembleia Legislativa do Estado do Piauí à segurada. A Sra. Tânia se aposentou em 01/06/2023, e conforme já confirmado pela SEAD-PI, a ALEPI foi responsável pelo pagamento de seus proventos até abril de 2024. Ocorre que ela foi diagnosticada com moléstia grave e teve seu pedido de isenção de imposto de renda deferido pela FUNPREV (Processo 2024.4.1201595PA). Motivo da Solicitação: A Assembleia Legislativa deve proceder com a retificação da DIRF 2023, considerando a isenção do imposto de renda deferida, para que a Receita Federal processe corretamente a restituição dos valores indevidamente retidos. Diante disso, solicito que a ALEPI adote um procedimento digital para essa solicitação, garantindo que os cidadãos, especialmente aposentados e pessoas com dificuldades de locomoção, possam obter esse tipo de documento sem a necessidade de deslocamento presencial. 📌 Fundamentação legal: Lei de Acesso à Informação - Lei nº 12.527/2011: Determina que o Estado deve garantir o direito de acesso à informação de forma transparente e ágil. Lei do Governo Digital - Lei nº 14.129/2021: Estabelece que a prestação de serviços públicos deve ocorrer preferencialmente em meio digital, garantindo eficiência e acessibilidade. Solicito: 1️⃣ A retificação da DIRF 2023, incluindo a isenção do IR conforme deferido pela FUNPREV. 2️⃣ Que a solicitação e envio do documento possam ser realizados digitalmente, em conformidade com as diretrizes da Lei do Governo Digital. 3️⃣ Uma resposta formal com o prazo para a realização da retificação da DIRF e a disponibilização do documento. 📌 Documentos que podem ser anexados para fundamentação: ✔ Despacho SEAD-PI confirmando a responsabilidade da ALEPI pela DIRF 2023; ✔ Despacho Decisório da FUNPREV concedendo a isenção por moléstia grave; ✔ Declaração de rendimentos da ALEPI, comprovando os pagamentos no período correto; ✔ Diário Oficial com a portaria de aposentadoria da segurada (01/06/2023). Aguardo retorno com prazo para a resposta e informo que estou disponível para enviar os documentos por e-mail ou outro meio digital. Atenciosamente, Lorena Moura Fé 📩 adv.lorenamourafe@gmail.com 📞 47 997578084