Lei Complementar Estadual nº 13, de 03 de janeiro de 1994 - Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí. Lei Complementar Estadual nº 37, de 09 de marco de 2004 - Estatuto da Policia Civil do Estado do Piauí.
última modificação
11/12/2024 10h48
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