PROCESSO ABERTO HÁ 2 MESES SEM CONCLUSÃO

Bom dia, Registro a existência de processo aberto em 08/10/2024, sob nº 37199/2024, referente ao requerimento por parte de servidor efetivo para pagamento de gratificação por titulação-GTIT, garantido através da Lei nº 8121, de 23 de agosto de 2023 que Cria o Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Quadro de Pessoal para os cargos providos por meio de Concurso Público da Assembleia Legislativa do estado do Piauí, onde lê-se: "Art. 8º Os servidores efetivos farão jus à Gratificação de Titulação (GTIT), que será concedida ao servidor efetivo que tenham o diploma de curso superior ou de pós-graduação lato sensu ou stricto sensu, sendo vedada a percepção cumulativa de mais de uma GTIT. § 1º A GTIT será concedida por Ato da Mesa Diretora, mediante requerimento do servidor efetivo, instruído com a cópia do Diploma expedido por Instituição de Ensino Superior, reconhecida pelo MEC, autenticada através do Setor de Pessoal da Assembleia Legislativa." Entretanto, o referido processo já completou 2 meses e não foi dado o devido andamento que garanta o recebimento da GTIT, garantida em lei. Deste modo, registro que foi efetuada a segunda remuneração sem que houvesse o devido pagamento da gratificação de titulação. Considerando ainda que os processos públicos devem ser céleres, solicito informações sobre o supramencionado processo e requeiro agilidade na análise do mesmo a fim de evitar que as remunerações continuem sendo efetivadas sem a gratificação devida. Reforço que a demora na conclusão do processo pode impactar inclusive no recebimento da remuneração relativa ao 13º da servidora efetiva.