Terceirizados ocupando vagas de servidores efetivos concursados.

Solicito que a ALEPI substitua empregados terceirizados de nível médio, celetistas, por servidores efetivos concursados, pois os mesmos estão exercendo atividades típicas do cargo de técnico administrativo- nivel médio, o que desrespeita a constituição federal e estadual, o PCCS da ALEPI e a moralidade administrativa. Conforme julgados do STF, empregado terceirizado não pode exercer atividades típicas de servidores concursados prevista em PCCS. Abaixo, relação de 46 terceirizados que deveriam ter seus cargos ocupados pelos tecnicos administrativos APROVADOS E CLASSIFICADOS no concurso da ALEPI. 004476 ADRIANA CARLA ALVES E SILVA RECEPCIONISTA 49726048320 004461 ANA CRISTINA MARTINS ROCHA RECEPCIONISTA 21817677349 004481 ANA LUCIA MENDES VIEIRA RECEPCIONISTA 90838777368 004457 ANA VIRGINIA VIEIRA DE ARAUJO RECEPCIONISTA 45361061387 004474 ANTONIA JAQUELINE BARBOSA DE OLIVEIRA RECEPCIONISTA 00604955375 004466 CARINA ALMEIDA CONCEICAO RECEPCIONISTA 00063015250 004483 CICERA BORGES DE OLIVEIRA AMORIM RECEPCIONISTA 43934170382 004486 CLEIDE DE SOUSA OLIVEIRA RECEPCIONISTA 89265092300 004468 ELENITA DE JESUS GOMES RECEPCIONISTA 03861722348 004499 ELIZA JEICIARIA SILVA SANTOS RIBEIRO RECEPCIONISTA 05371130373 004471 FRANCISCA DAS CHAGAS GOMES RECEPCIONISTA 25863819120 004493 FRANCISCA RIBEIRO DOS SANTOS RECEPCIONISTA 04227835364 004496 FRANCISCO ANTONIO VIANA RECEPCIONISTA 04178690370 004492 FRANCISCO DAS CHAGAS MENDES JUNIOR RECEPCIONISTA 00781538327 004456 FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIGUES JUNIOR RECEPCIONISTA 39444929353 004543 FRANCISCO VINICIOS BORGES DE SOUSA RECEPCIONISTA 09146773304 004478 HALLINE SYAMARA DA SILVA RECEPCIONISTA 03907061322 004479 ISAURA QUARESMA DA SILVA MARQUES RECEPCIONISTA 66458935315 004472 JESSICA SOARES DE JESUS RECEPCIONISTA 07412953346 004524 JOAO MATHEUS BEZERRA TEIXEIRA RECEPCIONISTA 06869595313 004482 JOAO VICTOR PORTELA VIANA DE MESQUITA RECEPCIONISTA 07717736330 004452 JOHANNE ALVES FREITAS JUNIOR RECEPCIONISTA 09485845308 004784 JUSCELINO DOS SANTOS SOUSA RECEPCIONISTA 00215077326 004484 LUIZ ALBERTO DA SILVA RECEPCIONISTA 33743266334 004454 MARIA DAS GRACAS DA COSTA ALMEIDA RECEPCIONISTA 03945469384 004720 MARIA DE FATIMA DOS SANTOS CARVALHO RECEPCIONISTA 81355041368 004462 MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA BASTOS RECEPCIONISTA 42859271368 004480 MARIA DO SOCORRO OLIVEIRA VIANA DE MESQUITA RECEPCIONISTA 57810222368 004588 MARIA SONIA VIANA MOURA RECEPCIONISTA 22806652391 004489 MARIA VITORIA SOUSA DA SILVA RECEPCIONISTA 08662953301 004490 NEYLLANE ARAUJO VAN LONDEN RECEPCIONISTA 03020767350 004485 ORLEANY FELIX LOPES RECEPCIONISTA 05811548354 004458 PABLO SILVA DE OLIVEIRA RECEPCIONISTA 04383576397 004477 RAYSSA RIBEIRO COSTA RECEPCIONISTA 07715360384 004501 REGIS FABRICIO DE AMORIM SILVA SOUSA RECEPCIONISTA 00706941330 004627 ROBERTO FABIO DA SILVA RECEPCIONISTA 05705007965 004467 RONDNEY PETROS DE SOUSA NASCIMENTO RECEPCIONISTA 06273164339 004487 SONIA FLAVIA OLIVEIRA SANTOS RECEPCIONISTA 02604109344 004455 WILSON DA SILVA VERAS RECEPCIONISTA 39742709300 004626 EWERTHON DIEGO DUTRA DA SILVA TECNICO OPERAC NIVEL MEDIO 06672970495 004827 FELIPE CASTELO BRANCO ISMAEL TECNICO OPERAC NIVEL MEDIO 60038046377 004819 FRANCISCO DONIZETTI ADALTO DO NASCIMENTO MEDEIROS TECNICO OPERAC NIVEL MEDIO 07231391303 004623 IANCA RAVELE DE MENESES FORTES TECNICO OPERAC NIVEL MEDIO 06468232309 004624 MANOEL CARNEIRO NASCIMENTO SOUZA TECNICO OPERAC NIVEL MEDIO 33124132491 004863 MANOEL HENRIQUE SOUSA TECNICO OPERAC NIVEL MEDIO 02668519322 004632 MARLIENE MARIA DA SILVA SOUZA TECNICO OPERAC NIVEL MEDIO 14644615897 004818 WASHINGTON LOPES DO NASCIMENTO TECNICO OPERAC NIVEL MEDIO. Com efeito, de acordo com o artigo 3º do Decreto 9.507/2018, não serão objeto de execução indireta (terceirização) na administração direta, autárquica e fundacional, os serviços: que sejam inerentes às categorias funcionais abrangidas pelo plano de cargos do órgão ou da entidade, exceto disposição legal em contrário ou quando se tratar de cargo extinto, total ou parcialmente, no âmbito do quadro geral de pessoal (atividades meio, porém com superposição do plano de cargos e salários, configurando “terceirização de mão de obra). LEI Nº 8179, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023 V – Técnico Legislativo Especializado: Símbolo PL - TLE Exercer Atividades de média complexidade e responsabilidade nas seguintes áreas de atuação: Administrativo atender ao público interno e externo, fornecendo e recebendo informações referSolicito que a ALEPI substitua empregados terceirizados de nível médio, celetistas, por servidores efetivos concursados, pois os mesmos estão exercendo atividades típicas do cargo de técnico administrativo- nivel médio, o que desrespeita a constituição federal e estadual, o PCCS da ALEPI e a moralidade administrativa. Conforme julgados do STF, empregado terceirizado não pode exercer atividades típicas de servidores concursados prevista em PCCS. abaixo, relação de 46 terceirizados que deveriam ter seus cargos ocupados pelos tecnicos administrativos APROVADOS E CLASSIFICADOS no concurso da ALEPI. 004476 ADRIANA CARLA ALVES E SILVA RECEPCIONISTA 49726048320 004461 ANA CRISTINA MARTINS ROCHA RECEPCIONISTA 21817677349 004481 ANA LUCIA MENDES VIEIRA RECEPCIONISTA 90838777368 004457 ANA VIRGINIA VIEIRA DE ARAUJO RECEPCIONISTA 45361061387 004474 ANTONIA JAQUELINE BARBOSA DE OLIVEIRA RECEPCIONISTA 00604955375 004466 CARINA ALMEIDA CONCEICAO RECEPCIONISTA 00063015250 004483 CICERA BORGES DE OLIVEIRA AMORIM RECEPCIONISTA 43934170382 004486 CLEIDE DE SOUSA OLIVEIRA RECEPCIONISTA 89265092300 004468 ELENITA DE JESUS GOMES RECEPCIONISTA 03861722348 004499 ELIZA JEICIARIA SILVA SANTOS RIBEIRO RECEPCIONISTA 05371130373 004471 FRANCISCA DAS CHAGAS GOMES RECEPCIONISTA 25863819120 004493 FRANCISCA RIBEIRO DOS SANTOS RECEPCIONISTA 04227835364 004496 FRANCISCO ANTONIO VIANA RECEPCIONISTA 04178690370 004492 FRANCISCO DAS CHAGAS MENDES JUNIOR RECEPCIONISTA 00781538327 004456 FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIGUES JUNIOR RECEPCIONISTA 39444929353 004543 FRANCISCO VINICIOS BORGES DE SOUSA RECEPCIONISTA 09146773304 004478 HALLINE SYAMARA DA SILVA RECEPCIONISTA 03907061322 004479 ISAURA QUARESMA DA SILVA MARQUES RECEPCIONISTA 66458935315 004472 JESSICA SOARES DE JESUS RECEPCIONISTA 07412953346 004524 JOAO MATHEUS BEZERRA TEIXEIRA RECEPCIONISTA 06869595313 004482 JOAO VICTOR PORTELA VIANA DE MESQUITA RECEPCIONISTA 07717736330 004452 JOHANNE ALVES FREITAS JUNIOR RECEPCIONISTA 09485845308 004784 JUSCELINO DOS SANTOS SOUSA RECEPCIONISTA 00215077326 004484 LUIZ ALBERTO DA SILVA RECEPCIONISTA 33743266334 004454 MARIA DAS GRACAS DA COSTA ALMEIDA RECEPCIONISTA 03945469384 004720 MARIA DE FATIMA DOS SANTOS CARVALHO RECEPCIONISTA 81355041368 004462 MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA BASTOS RECEPCIONISTA 42859271368 004480 MARIA DO SOCORRO OLIVEIRA VIANA DE MESQUITA RECEPCIONISTA 57810222368 004588 MARIA SONIA VIANA MOURA RECEPCIONISTA 22806652391 004489 MARIA VITORIA SOUSA DA SILVA RECEPCIONISTA 08662953301 004490 NEYLLANE ARAUJO VAN LONDEN RECEPCIONISTA 03020767350 004485 ORLEANY FELIX LOPES RECEPCIONISTA 05811548354 004458 PABLO SILVA DE OLIVEIRA RECEPCIONISTA 04383576397 004477 RAYSSA RIBEIRO COSTA RECEPCIONISTA 07715360384 004501 REGIS FABRICIO DE AMORIM SILVA SOUSA RECEPCIONISTA 00706941330 004627 ROBERTO FABIO DA SILVA RECEPCIONISTA 05705007965 004467 RONDNEY PETROS DE SOUSA NASCIMENTO RECEPCIONISTA 06273164339 004487 SONIA FLAVIA OLIVEIRA SANTOS RECEPCIONISTA 02604109344 004455 WILSON DA SILVA VERAS RECEPCIONISTA 39742709300 004626 EWERTHON DIEGO DUTRA DA SILVA TECNICO OPERAC NIVEL MEDIO 06672970495 004827 FELIPE CASTELO BRANCO ISMAEL TECNICO OPERAC NIVEL MEDIO 60038046377 004819 FRANCISCO DONIZETTI ADALTO DO NASCIMENTO MEDEIROS TECNICO OPERAC NIVEL MEDIO 07231391303 004623 IANCA RAVELE DE MENESES FORTES TECNICO OPERAC NIVEL MEDIO 06468232309 004624 MANOEL CARNEIRO NASCIMENTO SOUZA TECNICO OPERAC NIVEL MEDIO 33124132491 004863 MANOEL HENRIQUE SOUSA TECNICO OPERAC NIVEL MEDIO 02668519322 004632 MARLIENE MARIA DA SILVA SOUZA TECNICO OPERAC NIVEL MEDIO 14644615897 004818 WASHINGTON LOPES DO NASCIMENTO TECNICO OPERAC NIVEL MEDIO. Com efeito, de acordo com o artigo 3º do Decreto 9.507/2018, não serão objeto de execução indireta (terceirização) na administração direta, autárquica e fundacional, os serviços: que sejam inerentes às categorias funcionais abrangidas pelo plano de cargos do órgão ou da entidade, exceto disposição legal em contrário ou quando se tratar de cargo extinto, total ou parcialmente, no âmbito do quadro geral de pessoal (atividades meio, porém com superposição do plano de cargos e salários, configurando “terceirização de mão de obra). LEI Nº 8179, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023 V – Técnico Legislativo Especializado: Símbolo PL - TLE Exercer Atividades de média complexidade e responsabilidade nas seguintes áreas de atuação: Administrativo atender ao público interno e externo, fornecendo e recebendo informações referentes à administração (RECEPCIONISTA); auxiliar no tratamento de documentos variados, cumprindo o procedimento referente aos mesmos; preparar relatórios e planilhas; executar serviços de escritório; executar outras tarefas da mesma natureza e complexidade associadas ao ambiente organizacional; elaborar e Administrativo conferir documentos; controlar e guardar material de expediente, visando à reposição em tempo hábil; controlar bens patrimoniais sob responsabilidade da unidade; solicitar manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos; analisar e propor melhorias em rotinas, em procedimentos e em métodos de trabalho; realizar trabalhos que exijam conhecimentos básicos de informática, inclusive digitação; realizar outras atividades inerentes à área de atuação, relacionadas ao processo legislativo e à competência da unidade onde for lotado(TECNICO OPERACIONAL NIVEL MEDIO). Solicitamos portanto, que a mao de obra terceirizada seja substituida por servidores efetivos concursados de nível médio, carreira de técnico administrativo.