req. versão atualizada da lei 4.761, de 31 de maio de 1995

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Prezado senhor Acácio Thenório,

Obrigada por interagir conosco!
Conforme solicitado, segue o link da versão mais atualizada da Lei 4.761, de 31 de maio de 1995: https://acesse.dev/otvUO . Nesse link, está disponível a lei e suas alterações.
Agradecemos o seu contato. Estamos à disposição para sugestões, reclamações, denúncias e elogios em nossos canais: site: https://www.al.pi.leg.br/ ; e-mail: ouvidoria@al.pi.leg.br; Whatsapp (86 99291183).

Atenciosamente,
Teresa Britto
Ouvidora-Geral da ALEPI
Assembleia Legislativa do Estado do Piauí

Rosa Camila Portela
Coordenadora Executiva da Ouvidoria – ALEPI