COMUNICAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA FMS - LABORATÓRIO RAUL BACELLAR

Bom dia. A farra dos PLANTÕES CONTINUA! Gostaria de formalizar denúncia com relação à PLANTÕES EXTRAS concedidos mensalmente à Diretora do Laboratório Municipal de Teresina Raul Bacellar, Lilibeth Sales Carvalho, sendo que a mesma nunca participou de plantões com as equipes de plantonistas do laboratório. Além disso, não é cabível a sistemática de compensação de horas-extras ou plantões quando o servidor ocupa cargo comissionado ou exerce função gratificada, pois, o 'plus' remuneratório que recebe está implícito no custeio das horas que porventura tenham de ser realizadas além do horário normal de expediente. Neste sentido, outra não é a linha de raciocínio explicitada pela doutrina pátria, senão vejamos: 'Por outro lado, os funcionários que ocuparem cargos em comissão devem dedicar-se plenamente à função. Isto quer dizer incompatibilidade com todas as formas de atividade - isso está no Estatuto, na Lei 8.112 - e também, podem ser convocados, a qualquer hora, para prestar serviços sem qualquer remuneração extraordinária. Se aos ocupantes de cargos em comissão são carreados alguns direitos, exatamente por estarem intimamente ligados àqueles que os indicou devem dedicação plena ao trabalho, não somente as quarenta horas de trabalho, como está expresso no art. 19, do Estatuto, da Lei 8.112.' (Lúcia do Vale Figueiredo, Titular da Cátedra de Direito Administrativo da Universidade Católica de São Paulo, publicado na Revista de Direito Público nº 99, p. 27 e 28). Verificar a fonte: http://transparencia.teresina.pi.gov.br/servidores, ou seja, a diretora do Laboratório Municipal Raul Bacellar recebeu plantões extras desde de fevereiro de 2021 até os dias de hoje: · Ano de 2021: R$ 35.052,92 de plantões extras · Ano de 2022: R$ 56.000,00 de plantões extras · Ano de 2023 (até junho): 24.500,00 de plantões extras · Total: R$ 115.552,92 · VALOR DO PLANTÃO EXTRA DE 12h: R$ 350,00 · VERIFICAR A COLUNA VARIVÁVEL = PLANTÕES EXTRAS