Dúvida acerca da Lei Ordinária Nº 5.309 de 17/07/2003

Bom Dia! Gostaria de tirar uma dúvida a respeito da Lei Ordinária Nº 5.309 de 17/07/2003, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado no serviço para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público na Administração Estadual. Em seu Art. º 4 afirma que: Art. 4º É proibida a contratação, nos termos desta Lei, de servidores da Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como de empregados e servidores de suas subsidiárias e controladas. Dúvida 01: Considerando a possibilidade de acúmulo de cargos públicos, previsto no Art. º 37 da CF, considerando ainda que cargo público depende da investidura no cargo através de concurso público. Considerando o Artº 4, as funções públicas (que não se confunde com cargo público) contratadas através da referida Lei, permite a contratação de um empregado público? Dúvida 02: Ainda se tratando da referida Lei Nº 5.309/2003: Art. 6º Ao contratado é proibido: (...) III - ser novamente contratado com fundamento nesta Lei, antes de decorridos dois anos do encerramento do seu contrato anterior; (...) Então se eu já fui contratado por um determinado período, eu tenho que esperar passar 2 anos para ser recontratado nos termos da referida Lei?