Audiência debate responsabilização pela prática de atos contra a Administração Pública
A Comissão de Administração Pública e Política Social da Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) realiza nessa quinta-feira (13) uma audiência para tratar da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, a partir das 9 horas, na sala da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). "Uma audiência que aborda a questão da compliance aqui no Piauí, ou seja, as regras, critérios para as contratações de empresas através do poder público. É importante que o Piauí tenha uma proteção em relação às contratações no âmbito público", explica o deputado Marden Menezes (Progressistas), autor do requerimento que motivou a audiência.
O debate deve contar com a presença de representantes das secretarias de Estado da Administração e de Governo, Controladoria Geral do Estado, Procuradoria Geral do Estado (PGE), Tribunal de Contas do Estado (TCE), Conselho Regional de Contabilidade do Piauí (CRC) e Ordem dos Advogados do Brasil - Secção Piauí (OAB-PI). Também foram convidadas entidades de classe que contratam com o Estado, como Federação das Indústrias do Piauí (Fiepi), Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Piauí (Fecomércio), Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL), Sindicato da Indústria da Construção Civil (Sinduscon), Centro das Indústrias do Estado do Piauí (Ciepi) e Sindicato Patronal da Habitação.
PROJETO - O deputado Marden Menezes é autor do Projeto de Lei 51/22, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública Direta e Indireta, nacional ou estrangeira, no âmbito do Poder Executivo Estadual. A proposta determina a instauração de Procedimento de Investigação Preliminar pela Controladoria Geral do Estado (CGE), com o objetivo de averiguar indícios de autoria e materialidade de fatos que possam acarretar a aplicação das sanções previstas da Lei Federal 12.846, de 2013, conhecida como Lei Anticorrupção.
Cristal Sá: Edição: Iury Parente