Projeto de Lei propõe aumento de penas para receptação, furto e roubo

A Comissão de Segurança Pública do Senado aprovou recentemente um projeto de lei que propõe mudanças significativas no Código Penal, com o objetivo de aumentar as penas para os crimes de furto, roubo e, especialmente, receptação. A proposta, que segue agora para votação no plenário e posterior sanção presidencial, pretende endurecer o combate a esses delitos, considerados os que mais geram sensação de insegurança entre a população.

Para esclarecer os detalhes da proposta e seus possíveis impactos, o programa Bom Dia Assembleia desta quinta-feira, 10, apresentado pela jornalista Juliana Arêa Leão, entrevistou o advogado criminalista Thales Pontes. Segundo ele, a medida busca atingir diretamente o mercado ilegal que alimenta os crimes patrimoniais. “O receptador é a ponta final. Não é quem aponta a arma, mas quem compra, quem viabiliza o crime”, explicou.

O projeto propõe o aumento da pena para o crime de receptação — aquele em que o indivíduo adquire ou comercializa bens de origem criminosa. A proposta sugere que a punição seja ampliada de 1/3 até 50% em relação ao que já está previsto atualmente no Código Penal. A penalidade hoje varia de 1 a 8 anos de reclusão, dependendo da gravidade do caso. A receptação culposa, quando a pessoa adquire um objeto sem saber que era fruto de crime, mas sem os devidos cuidados, também entra no escopo da proposta.

“Se você compra um celular sem nota, sem recibo, sem saber quem é o vendedor, está assumindo um risco. E mesmo que não tenha agido com dolo, poderá responder por receptação culposa”, destacou Thales. Em casos assim, o acusado pode, se for réu primário e tiver bons antecedentes, firmar um acordo com o Ministério Público para cumprir medidas alternativas, como prestação de serviços à comunidade ou pagamento de cestas básicas.

A proposta também endurece as penas para quem encomenda objetos oriundos de crimes, como celulares ou eletrônicos. “Quem encomenda um roubo, mesmo sem executar o crime, responde por uma conduta ainda mais grave”, disse o advogado.

Impactos no sistema prisional

Questionado sobre os possíveis impactos da nova lei em um sistema prisional já sobrecarregado, o especialista ponderou que o foco da proposta não é prender em massa, mas desestimular a cadeia ilegal de comercialização de bens roubados. “Apesar de ser um crime de menor potencial ofensivo, a receptação pode gerar grandes transtornos: mandados de busca, histórico criminal e outros impactos à vida do cidadão”, alertou.

A orientação é que consumidores evitem adquirir bens sem nota fiscal ou procedência clara. “Peça recibo, identifique quem está vendendo, anote o CPF e endereço. Isso mostra boa fé e pode evitar complicações legais”, aconselhou.

Assista à entrevista na íntegra

Fonte: TV Alepi - Edição: Site TV Alepi