Lei Antifacção endurece combate ao crime organizado e levanta debates jurídicos no país

A recente sanção da chamada Lei Antifacção, criada para reforçar o combate ao crime organizado no Brasil, tem gerado dúvidas entre a população sobre o que realmente muda na legislação penal. Voltada principalmente para o enfrentamento de facções criminosas que atuam em centros urbanos e disputam territórios, a nova norma amplia instrumentos de investigação, aumenta penas e restringe benefícios penais para condenados por crimes ligados a organizações criminosas.

Em entrevista à TV Alepi, o advogado especialista em Direito Penal Lucas Araújo explicou que a nova legislação altera diversos pontos do sistema penal, especialmente na fase de execução da pena. Segundo ele, uma das mudanças está no aumento do tempo mínimo de cumprimento da pena para progressão de regime, o que torna mais difícil para condenados por crimes relacionados a facções passarem do regime fechado para o semiaberto. A lei também veda a concessão de livramento condicional em casos envolvendo organizações criminosas consideradas ultraviolentas.

Outro ponto que deve gerar debate no meio jurídico, de acordo com Lucas Araújo, é a possibilidade prevista na lei de monitoramento audiovisual da comunicação entre preso e advogado em situações específicas, além da autorização para prisão provisória em determinadas condutas previstas na nova legislação. A norma também amplia os mecanismos de bloqueio e apreensão de bens ligados a atividades criminosas.

Confira aqui a entrevista completa

Da Redação Site TV Alepi