Quadro do Alepi TV 1ª Edição traduz tema jurídico e mostra como o Cebas garante benefícios a instituições que prestam serviços à população
O quadro Direito Fácil, exibido todas as quintas-feiras dentro do programa Alepi TV 1ª Edição, tem como proposta aproximar o público de temas jurídicos por meio de uma linguagem simples e acessível. Apresentado pelo procurador-geral da Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi), Dr. Gabriel Furtado, o espaço busca esclarecer dúvidas do cotidiano e explicar decisões importantes da Justiça que impactam a sociedade.
Nesta edição, o destaque foi uma decisão recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) relacionada ao Cebas (Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social), documento concedido pelo governo federal a instituições que atuam nas áreas de educação, saúde e assistência social. Segundo Gabriel Furtado, o certificado garante a essas entidades a isenção de determinadas contribuições sociais, como forma de reconhecer o serviço de interesse público que elas prestam à população, muitas vezes complementando a atuação do próprio Estado.
Durante o quadro, o procurador explicou que havia dúvidas sobre quais requisitos deveriam ser cumpridos para a obtenção do Cebas. O STJ decidiu que as exigências são apenas as previstas no Código Tributário Nacional (CTN): manter a contabilidade atualizada, aplicar integralmente os recursos nas atividades da entidade e não distribuir lucros entre os associados. Cumpridas essas três condições, as instituições podem se habilitar à certificação e aos benefícios fiscais.
