TJPI reforça compromisso com os direitos das populações rurais
O Tribunal de Justiça do Piauí (TJPI) recebeu a Recomendação nº 05 expedida pelo Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH), que orienta a adoção de providências para garantir a observância, divulgação e cumprimento da Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Camponeses, das Camponesas e de Outras Pessoas que Trabalham em Áreas Rurais (UNDROP).
Aprovada pela Assembleia Geral da ONU em 2018, a Declaração reconhece direitos fundamentais de milhões de pessoas que vivem e trabalham no campo, abordando dimensões jurídicas, socioeconômicas, ambientais, culturais e identitárias, e destacando o direito à terra, à moradia digna, ao trabalho justo, à cultura e ao meio ambiente equilibrado.
Mesmo antes da publicação da Recomendação nº 05, o TJPI já vinha executando ações voltadas à garantia de direitos de comunidades rurais, quilombolas, ribeirinhas, assentadas e povos tradicionais. Entre essas iniciativas, destacam-se o Programa Regularizar, que promove a regularização fundiária urbana e rural em cooperação com o INTERPI e cartórios de imóveis; a Vara de Conflitos Agrários, especializada em litígios fundiários rurais; a Comissão Regional de Soluções Fundiárias, instituída conforme a Recomendação CNJ nº 80/2021; além de unidades como o Centro Judiciário de Solução de Conflitos Fundiário Itinerante, o Núcleo de Regularização Fundiária da Corregedoria Geral da Justiça e o Espaço Solo Seguro, sediado em Teresina.
Segundo o juiz auxiliar da Presidência do TJPI, Leonardo Brasileiro, ao atuar na resolução de conflitos fundiários, na regularização da posse de quem justamente ocupa a terra, na mediação de disputas possessórias e no fortalecimento do acesso à justiça, o TJPI afirma seu papel como agente ativo na efetivação dos direitos garantidos pela Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas que Trabalham em Áreas Rurais. “No caso específico do nosso tribunal, essa atuação tem sido estruturada por meio de unidades especializadas, cooperação interinstitucional, tecnologia e interiorização de serviços”, afirmou o magistrado.
O juiz ainda reforçou que promover a segurança jurídica fundiária é um passo fundamental para o desenvolvimento sustentável, a justiça social e a erradicação da pobreza no campo.
Fonte: TJ-PI