SELO AMBIENTAL: Alepi analisa projeto que torna as regras para certificação mais rigorosas
Governo afirma que até municípios com lixões tem certificação. Foto: Régis Falcão
O Governo do Estado apresentou à Alepi, nesta terça-feira (2), o Projeto de Lei Ordinária n. 119/25, que altera dispositivos da lei do ICMS Ecológico, visando aprimorar os critérios de avaliação e certificação do Selo Ambiental. A alteração busca garantir mais rigor técnico, fidelidade avaliativa e coerência entre a certificação de excelência e a efetiva qualidade da gestão ambiental dos municípios piauienses.
“Verifica-se que municípios ainda detentores de passivos ambientais relevantes — como a manutenção de lixões ou a inexistência de destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos — têm logrado obter a certificação máxima. Tal circunstância compromete a credibilidade do sistema, distorce seu propósito e esvazia o caráter de excelência que deve ser inerente à Categoria A”, explica o governador Rafael Fonteles na Mensagem enviada à Assembleia.
O projeto dispõe que a Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (SEMARH) poderá instituir cláusula de barreira para erradicação de passivos sólidos, exigindo, para certificação de selo “A”, a destinação final ambientalmente adequada de resíduos sólidos como um pressuposto básico para a excelência ambiental.
Outra nova exigência para participação no ICMS Ecológico será a manutenção de uma Secretaria Municipal de Meio Ambiente, bem como a existência de um Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente, além de um capítulo sobre a política e ações ambientais no Plano Diretor Municipal.
Também foi lido no pequeno expediente e encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) projeto do Executivo destinado à criação da Política Estadual para o Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais e outro projeto para instituir o Programa Estadual Agente Jovem Ambiental como política pública de educação, formação e inclusão socioambiental de jovens em situação de vulnerabilidade.
Cristal Sá – Edição: Katya D’Angelles