Projeto em análise na Alepi visa à regularização de imóveis rurais

Tramita na Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) o Projeto de Lei Ordinária do Governo n. 5/26, que visa instituir o Programa de Regularização Ambiental (PRA), com o objetivo de promover a regularização de imóveis rurais que apresentem passivos ambientais, garantindo segurança jurídica aos produtores. A matéria foi lida no pequeno expediente desta terça-feira (3) e encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

O PRA é voltado a proprietários ou possuidores de imóveis rurais devidamente inscritos no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e que apresentem passivos ambientais decorrentes da retirada de vegetação nativa ocorrida até 22 de julho de 2008. A adesão ao programa exige a assinatura de Termo de Compromisso Ambiental (TCA), que suspende sanções administrativas e penais enquanto forem cumpridas as obrigações pactuadas.

O projeto de lei também define os métodos de regularização ambiental. Para as áreas de preservação permanente, a recomposição é obrigatória, podendo ser realizada por condução da regeneração natural ou pelo plantio de espécies nativas. Para a reserva legal, além da recomposição e regeneração, admite-se a compensação, por meio da aquisição de cota de reserva ambiental, do arrendamento de área sob servidão ambiental ou do cadastramento de área excedente em outro imóvel.

Fundo – O Executivo também encaminhou ao Legislativo proposta de alteração da lei que instituiu o Fundo Garantidor aos Micro, Pequenos e Médios Empreendimentos do Estado do Piauí (FUNGEP). De acordo com a mensagem enviada pelo governador, a iniciativa visa combater a inadimplência e disciplinar de forma mais clara as condições para a concessão da garantia em casos de renegociação, em razão das limitações orçamentárias e operacionais do Fundo, a fim de permitir uma melhor gestão dos recursos.

Cristal Sá – Edição: Nicolas Barbosa