Plenário aprova fundo para custear ações da Agrespi

O Plenário aprovou, nesta quarta-feira (9), o Projeto de Lei Ordinária do Governo n. 53/25, que institui o Fundo de Regulação e Fiscalização do Piauí (Funrefi), destinado a angariar recursos à Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado do Piauí (Agrespi). A matéria passou pela Comissão de Fiscalização e Controle, Finanças e Tributação pouco antes da sessão.

“O governo vem com essa medida louvável e cirúrgica para melhorar a governança da Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados. Sendo assim, essa matéria tem a nossa inteira aprovação”, disse o relator da pauta na Comissão de Fiscalização e Controle, deputado Dr Gil Carlos (PT), cujo relatório foi acatado por unanimidade pelos demais membros.

O Funrefi será destinado à arrecadação, gestão e aplicação dos recursos provenientes das taxas de regulação e fiscalização dos serviços públicos delegados. Dentre as receitas do fundo, estão previstas: a Taxa de Regulação de Serviços Públicos Delegados, instituída pela Lei n. 7.763/22; e multas aplicadas pela Agrespi aos agentes regulados.

Ministério Público – O Plenário aprovou também o projeto enviado pelo Ministério Público Estadual que promove uma série de alterações no Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores do órgão. O relator da matéria na Comissão de Fiscalização e Controle, deputado Wilson Brandão (PP), destacou a compatibilidade do projeto com o plano plurianual.

Cristal Sá – Edição: Katya D’Angelles