Lidos em Plenário projetos de Lei encaminhados pelo TJ-PI
Durante a sessão plenária da Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) desta terça-feira (3), foram lidos Projetos de Lei do Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI) sobre sua estrutura e funcionamento.
No âmbito da sua composição, Teresina conta com 34 Varas, oito Juizados Especiais Cíveis e Criminais e um Juizado Especial da Fazenda Pública. A proposta do TJ-PI é que a capital passe a ter 38 Varas, dois Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, seis Juizados Especiais Cíveis, dois Juizados Especiais Criminais e um Juizado Especial da Fazenda Pública.
O Tribunal de Justiça também quer estabelecer o reajuste de 5,5% do valor do subsídio dos servidores efetivos, ativos e inativos do Poder Judiciário Estadual, incidindo também sobre os atuais valores de gratificações por exercício de cargos em comissão e funções de confiança, valores da vantagem pecuniária individual, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2026.
Também foi apresentado projeto que trata sobre as vantagens devidas aos servidores do Poder Judiciário. Conforme a proposta, o Adicional de Periculosidade de 10% passou do nível Subsídio do nível 4A – II para Subsídio do nível 5A - I.
Aposentadoria voluntária – Outro Projeto de Lei do TJPI quer instituir o Programa de Aposentadoria Incentivada (PAI) 2026. Por meio dele, poderão aderir ao PAI servidores efetivos do Poder Judiciário que preencham os requisitos para aposentadoria voluntária, na forma da legislação vigente para os servidores públicos do Estado do Piauí, considerando o tempo exercido como servidor efetivo do Poder Judiciário, acrescido dos tempos eventualmente registrados.
Fundos – O Tribunal de Justiça do Piauí apresentou projetos que alteram legislação sobre o Fundo de Liquidação de Passivos do Poder Judiciário do estado do Piauí e o Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário do Estado do Piauí.
O primeiro estabelece que o superávit financeiro das fontes de recursos dos fundos públicos do Poder Judiciário, apurados ao final de cada exercício, poderá ser destinado à amortização da dívida pública do respectivo poder. Além disso, eventuais valores pagos e a serem restituídos em favor do Fundo de Liquidação de Passivos, após sua extinção, serão revertidos ao FERMOJUPI.
Já o texto sobre o Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário do Estado do Piauí visa à alteração em torno da transferência anual, correspondendo a 50% do superávit financeiro apurado em balanço do Fundo Especial de Reaparelhamento de exercícios anteriores, a ser destinado para despesas do Fundo de Liquidação de Passivos do Poder Judiciário do estado do Piauí.
Além disso, acrescenta inciso que prevê a transferência financeira anual, a partir de 2026, de 1% da receita arrecadada no exercício anterior para Fundo de Modernização do Conselho Nacional de Justiça.
Mayara Valença – Edição: Katya D’Angelles