Fundo para custear ações da Agrespi é aprovado pela CCJ

O Projeto de Lei Ordinária do Governo n. 53/25, que institui o Fundo de Regulação e Fiscalização do Piauí (FUNREFI) para garantir recursos à Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado do Piauí (Agrespi), foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) nesta terça-feira (8).

O FUNREFI será destinado à arrecadação, gestão e aplicação dos recursos provenientes das taxas de regulação e fiscalização dos serviços públicos delegados. Dentre as receitas do Fundo, estão previstas: a Taxa de Regulação de Serviços Públicos Delegados, instituída pela Lei n. 7.763/22; e multas aplicadas pela Agrespi aos agentes regulados.

A matéria recebeu parecer favorável do presidente da CCJ, deputado Henrique Pires (MDB), e foi encaminhada ao relator da pauta na Comissão de Fiscalização e Controle, Finanças e Tributação, Dr. Gil Carlos (PT).

Administração – A CCJ aprovou e encaminhou para a Comissão de Administração Pública e Política Social cinco matérias, incluindo projeto do deputado Gessivaldo Isaías (Republicanos) que institui o Banco de Empregos para Idosos, relatado por Evaldo Gomes (Solidariedade); e o projeto do deputado Dr. Marcus Vinícius Kalume (PT), relatado por Fábio Novo (PT), que dá o nome de “Coronel Vieira” ao Grupamento da Polícia Militar da comunidade Amolar, de Floriano.

À deputada Gracinha (PP) coube a relatoria do projeto do presidente Severo Eulálio (MDB) que denomina a PI-235, entre os municípios de São José do Piauí e Santana do Piauí, de Rodovia “Prefeito Ademar Bezerra”, assim como o projeto do deputado Gessivaldo que visa instituir o “Dia Estadual do Conselheiro Tutelar”.

A Comissão aprovou ainda, sob a relatoria do deputado Dr. Felipe Sampaio (MDB), projeto do deputado Dr. Vinícius (PT), que declara a Orquestra Sanfônica de Teresina – OSTHE, como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Estado. 

Homenagens – A Comissão de Constituição e Justiça aprovou a concessão de cidadania piauiense a Rodrigo Vieira Emerenciano, mais conhecido como “Mução”, Victor Studart Gomes Lima, Marcos Studart Gomes Lima, Jonatas de Oliveira Dantas Filho, José Alexandre Leal Borges e Dayse Batista dos Santos.

Indicativo – De autoria do deputado Rubens Vieira (PT), foi aprovado pela CCJ o Indicativo que estabelece o piso salarial e assegura direitos aos técnicos em radiologia que atuam em instituições públicas ou privadas no Piauí.

Presenças – A reunião foi conduzida pelo presidente Henrique Pires, e contou com a presença dos deputados Fábio Novo, Ziza Carvalho (MDB), Gessivaldo Isaías, Gracinha Mão Santa (Progressistas), Hélio Rodrigues (PT) e Rubens Vieira (PT).

Cristal Sá e Iury Parente – Edição: Nícolas Barbosa