Executivo envia à Alepi projeto que adia teto de gastos para demais Poderes
Na sessão plenária desta terça-feira (2) da Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi), foi lido projeto enviado pelo Governo do Estado que determina que o teto de gastos previsto na Lei Complementar 315/25 seja válido apenas para o Executivo no próximo ano. Na proposta, os demais poderes e órgãos autônomos terão que se adequar ao limite de despesas primárias correntes apenas em 2027.
A medida já havia sido anunciada pelo secretário de Estado do Planejamento, Washington Bonfim, na audiência pública que debateu a Lei Orçamentária Anual de 2026 na Alepi. “Tal escalonamento tem como fundamento a necessidade de compatibilização com o novo regime fiscal adotado pelo Estado e com o calendário do processo orçamentário em andamento, assegurando condições adequadas para a adaptação das instituições públicas à nova sistemática fiscal”, justifica o Governo na Mensagem encaminhada ao Legislativo.
Adequações da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2026 (LDO), aprovada em julho na Alepi, também foram encaminhadas pelo Executivo e lidas na sessão plenária desta terça-feira. Além do ajuste, o Governo explica na Mensagem que o projeto garante maior celeridade e eficiência ao processo orçamentário por meio de um inciso que passa a permitir a alteração de marcador orçamentário por meio de remanejamento interno. Também assegura que empresas estatais que tenham recebido do Tesouro Estadual recursos para pagamento de despesas com pessoal, de custeio em geral, ou de capital permaneçam no Orçamento Fiscal e de Seguridade Social.
Outro instrumento de planejamento a qual o Governo propôs alteração foi o Plano Plurianual 2024-2027, aprovado na Alepi no final de 2023. De acordo com o Executivo, são alterações nos anexos que tratam de metas orçamentárias e do cumprimento dos objetivos do desenvolvimento sustentável. As primeiras são adequações às mudanças na LDO 2026 e as segundas nascem a partir dos eventos Diálogos pelo Piauí.
Nícolas Barbosa - Edição: Katya D’Angelles