Em 2025 o trabalho dos agentes de tributos arrecadou mais de R$ 480 milhões

A Comissão de Fiscalização е Controle, Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) realizou, nesta quarta-feira (27), audiência pública sobre o papel dos agentes de tributos após a instituição do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), pela lei federal 214/2025. O receio da classe é que eles percam atribuições e, consequentemente, que a fiscalização do trânsito de mercadorias fique fragilizada, contribuindo para a evasão fiscal no estado.

O presidente da Comissão e proponente da audiência, deputado Franzé Silva (PT), ressaltou a importância do debate para ouvir todos os lados – Secretaria da Fazenda, agentes de fiscalização, auditores e Ministério Público – em busca de soluções. “Eu vejo com muita preocupação essa questão da restrição da autoridade fiscal. [...] Esta casa legislativa vai apreciar com muita seriedade, olhando para o povo do Piauí”, disse.

Augusto Muller, presidente do Sindicato dos Agentes de Tributos da Fazenda Estadual do Piauí (Sinatfisco), explicou que o problema se originou com o artigo 324 da lei 214/2025 e com o artigo 4º da lei complementar 227/2026, que consideram como autoridade fiscal o ocupante do cargo que detenha cumulativamente atribuições de fiscalização e de constituição do crédito tributário, ou seja, apenas os auditores fiscais.

O resultado dessa alteração, de acordo com Muller, é em os agentes de tributos não poderem mais fiscalizar as obrigações principais e acessórias e nem atuar no recolhimento de impostos. “O Piauí deve adequar a legislação estadual à legislação federal. Caso não faça, nós perderemos todas nossas atribuições”, disse.

O presidente do Sinatfisco contou que somente em 2025 as ações dos agentes de tributos no trânsito renderam ao Piauí mais de R$ 480 milhões. “O que está em curso, se não for enfrentado, é um processo silencioso, mas extremamente grave ao Piauí. Estamos nos referindo à precarização da fiscalização do trânsito de mercadorias, que é, sem dúvida alguma, a principal barreira contra a evasão fiscal no nosso estado”, afirmou.

A solução proposta foi a elaboração de uma emenda à constituição estadual especificando a competência desses agentes: “Compete ao cargo de agentes de tributos, e aos que vierem suceder, exercer a constituição do crédito tributário mediante lançamento relativamente aos fatos geradores e infrações constatados no exercício da fiscalização no trânsito de mercadoria”, sugeriu Augusto Muller.

José Nivaldo, presidente da Associação dos Analistas do Tesouro do Piauí, disse que o problema foi gerado desde Brasília, quando fizeram a reforma sem conhecer as realidades estaduais. O presidente do Sindicato dos Fazendários do Piauí, Manoel Filho, afirmou que a Alepi pode resolver esse problema: “tem o papel de salvar o Piauí de uma catástrofe”, assegurou.

Representando o Sindafisco de Alagoas, Marcos Sérgio Ferreira Neto, trouxe exemplos de seu estado, contando que foram preservadas as atribuições do concurso público da área e que o estado tem evoluído na arrecadação. “Antes não tínhamos dinheiro para pagar dívida e hoje estamos tendo superávit”, afirmou.

Em contrapondo, Caetano Mello, do Sindicato dos Auditores Fiscais do Piauí (Sinaffepi), criticou as falas dos agentes de tributos, dizendo que essa é apenas uma tentativa de a classe conseguir novas atribuições. “O que querem é usurpar as atribuições que competem aos auditores fiscais do estado. […] Ninguém está aqui tentando diminuir a carreira dos agentes, mas a tentativa de ser atribuída uma função que não é originária vai contra julgados do STF”, defendeu.

Representando o secretário da Fazenda do Piauí, Emílio Júnior, o superintendente da Administração Financeira da Sefaz, Ricardo Pires, ressaltou que, ao mudar a lógica do imposto, a lei modifica a lógica de trabalho de todas as categorias fazendárias, demandando adaptação dos servidores, com base no diálogo.

“Tudo que a gente faz até hoje, a nossa estrutura, a nossa forma de trabalho, é criada para dar conta do ICMS. O ICMS acabou, agora a gente vai ter o IBS. [...] Antes a tributação era na origem, então a gente cobrava imposto antecipado, a fiscalização de trânsito era fundamental, só que com a tributação de destino, essa lógica vai mudar”, explicou.

A promotora de Justiça Laynara Holanda (MPPI) enfatizou que a mudança da tributação representa uma vitória para o Piauí, por se tratar de um estado majoritariamente consumidor. No entanto, manifestou preocupação com a centralização da gestão tributária no novo Comitê Gestor do IBS.

Segundo Holanda, a centralização exigirá vigilância redobrada do Ministério Público “para garantir que as receitas e as cota-partes devidas aos municípios sejam repassadas de forma transparente, matemática e sem assimetrias, a fim de preservar a autonomia financeira dos municípios, especialmente os de menor porte”.

Segundo o deputado Gustavo Neiva (PP), a legislação federal abarcou todos os estados de forma genérica, sem considerar a organização funcional de cada um. “Cabe agora aos estados corrigirem essas distorções e que a gente preserve as prerrogativas de cada categoria”, disse Neiva ao sugerir uma emenda à Constituição para resolver o problema.

Ascom Alepi – Edição: Nicolas Barbosa