Comissão aprova validade indeterminada para laudos de doenças crônicas
Na última reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do primeiro semestre, os membros aprovaram dois projetos do deputado Franzé Silva (PT). O Projeto de Lei Ordinária 196 (PLO) altera a lei que rege a validade de laudos médicos que atestam deficiências e algumas doenças e o Indicativo de Projeto de Lei 16 (IPL) cria o ICMS Inclusão.
Na primeira matéria, relatada favoravelmente por Rubens Vieira (PT), Franzé Silva propôs uma alteração na lei 8.048/23. A legislação já prevê que os laudos médicos periciais que atestam deficiências físicas, mentais, intelectuais ou sensoriais, de caráter irreversível ou incurável de qualquer natureza, têm validade por tempo indeterminado. O PLO 196 aprovado na reunião da CCJ inclui os portadores de doenças crônicas como beneficiários do mesmo direito.
“Embora tais doenças não se enquadrem, necessariamente, nas definições legais de deficiência, seus portadores enfrentam obstáculos equivalentes no acompanhamento contínuo, na obtenção de benefícios e no acesso regular a tratamentos especializados, o que justifica a ampliação da norma. A exigência reiterada de novos laudos para condições clinicamente comprovadas como sem perspectiva de cura representa burocracia injustificável”, defende Franzé Silva no projeto que segue para as comissões técnicas.
Rubens Vieira também foi o relator do IPL 16 que cria o ICMS Inclusão. A proposta segue o modelo do ICMS Ecológico buscando beneficiar municípios que adotem políticas públicas voltadas à inclusão de pessoas com deficiência. “A proposta é utilizar parte desses recursos como instrumento indutor de políticas públicas inclusivas, promovendo a equidade entre os municípios, a partir da mensuração de indicadores como: diagnóstico precoce de deficiências, oferta de terapias e reabilitação, educação inclusiva, acessibilidade urbana e institucional, governança participativa e inclusão produtiva”, explica Franzé Silva no projeto.
A legislação é bastante ampla e trata desde quais vão ser os órgãos de controle do processo, até o estabelecimento de percentuais do ICMS e quais políticas públicas devem ser prioritárias. A matéria agora aguarda votação em Plenário e, caso aprovado, o Governo do Estado ainda precisa devolver à Alepi por meio de Mensagem para nova apreciação dos deputados nas comissões e em sessão plenária.
Ainda foi aprovado na reunião da CCJ, projeto de Dr. Felipe Sampaio (MDB) que prioriza a matrícula de estudantes com Transtorno do Espectro Autista na escola mais próxima da residência do aluno. A matéria contou com relatório favorável de Fábio Novo (PT) na CCJ e já foi aprovada na Comissão de Saúde, Educação e Cultura (CSEC) com parecer de Dr. Marcus Vinícius Kalume (PT).
A reunião da CCJ contou a presença dos deputados Fábio Novo, Evaldo Gomes (Solidariedade), vice-líder do governo, Rubens Vieira, Gustavo Neiva (PP), Ziza Carvalho (MDB), Dr. Marcus Vinícius Kalume, Hélio Isaías, líder do PT, e do presidente da comissão, Henrique Pires (MDB). Na CSEC estiveram presentes Dr. Felipe Sampaio, Dr Vinícius, líder do governo, Dr. Marcus Vinícius Kalume, Ziza Carvalho e Gustavo Neiva.
Nícolas Barbosa - Edição: Katya D’Angelles