CCJ aprova reserva de vagas para pessoas em condicional ou saídas do sistema prisional
Foto: Thiago Amaral / Ascom Alepi
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) aprovou nesta terça-feira (24) o projeto de lei do Governo que cria reserva de vagas de emprego, em contratos administrativos feitos pelo Estado, para pessoas em livramento condicional ou saídas do sistema prisional do Piauí.
O Executivo explica que o percentual mínimo reservado é de 5% nos contratos cuja execução exija a partir de 25 trabalhadores. O preenchimento das vagas será por pré-seleção e por encaminhamentos feitos pelos Escritórios Sociais – unidades de atendimento voltadas para pessoas do sistema prisional.
Conforme o Governo, a medida contribui para a ressocialização. “A iniciativa visa fortalecer a política pública de reinserção social, por meio da promoção de oportunidades de trabalho, reconhecendo o labor como instrumento essencial à ressocialização e à redução da reincidência criminal”, diz.
O relator da matéria na CCJ, deputado Gessivaldo Isaías (Republicanos), na sessão plenária da Alepi do dia 11 de março, já havia elogiado a proposta do Governo. “Essas pessoas que estão no sistema prisional, a partir do momento em que esse projeto de lei for aprovado e sancionado, vai ampliar não só para obras, mas para todos os terceirizados”, disse.
Diversos deputados estiveram presentes na reunião da CCJ: o presidente Henrique Pires (MDB), o líder do PT, Hélio Isaías (PT), Evaldo Gomes (Solidariedade), Gustavo Neiva (PP), Aldo Gil (PP), Franzé Silva (PT), Warton Lacerda (PT), Dr. Vinícius (PT), Dr. Gil Carlos (PT), o líder do MDB, João Mádison, Gessivaldo Isaías (Republicanos) e Hélio Rodrigues (PT).
Projetos do Governo – A CCJ também aprovou do Governo do Estado o projeto de lei que cria a Política Estadual de Cuidados. Fábio Novo (PT) explica, em seu relatório, que a iniciativa “busca garantir o direito de cuidar de forma integral e integrada, reconhecendo a interdependência entre quem cuida e quem é cuidado”.
Ainda de autoria do Executivo, foi aprovada a proposta de criação do Programa de Regularização Ambiental das propriedades e posses rurais. “O texto estabelece o marco normativo necessário para a regularização de imóveis rurais que apresentam passivos ambientais, garantindo segurança jurídica aos produtores rurais”, explicou Henrique Pires, relator do projeto na comissão.
Por fim, Gessivaldo Isaías apresentou seu relatório sobre o projeto de lei do Governo que institui o Fundo Garantidor aos Micro, Pequenos e Médios Empreendimentos do Estado do Piauí (FUNGEP). Os parlamentares componentes da CCJ foram favoráveis.
Indicativos – Os parlamentares da CCJ aprovaram dois Indicativos de Projeto de Lei. O primeiro, de autoria do deputado Flávio Júnior (PT) e relatado por Fábio Novo, visa conceder aos portadores de diabetes tipo 1 medidor de glicose digital.
O segundo Indicativo, de autoria do deputado Dógim Félix (PP) e relatado por Evaldo Gomes, busca colocar o ensino do jiu-jitsu como atividade extracurricular nas escolas da rede pública estadual.
Tribunal de Justiça – A CCJ aprovou o parecer de Henrique Pires que concede reajuste aos servidores ativos e inativos Judiciário do Piauí, e das gratificações de servidores de cargos em comissão, funções de confiança e da vantagem pecuniária individual. Na manhã desta terça-feira, a matéria também foi aprovada na Comissão de Fiscalização e Controle, Finanças e Tributação (CFCFT), tendo como relator João Mádison.
A CFCFT aprovou mais três projetos do Tribunal de Justiça: a instituição do Programa de Aposentadoria Incentivada de 2026; a criação do Fundo de Liquidação de Passivos do Poder Judiciário; e a alteração do nível referencial do adicional de periculosidade dos Oficiais de Justiça. O relatório da primeira matéria foi elaborado por Gustavo Neiva; e das duas outras propostas por João Mádison.
Ainda de autoria do TJ-PI, a CCJ foi favorável à proposta que altera a lei complementar 266/2022, que trata da organização, divisão e administração do Poder Judiciário. A relatoria coube a Henrique Pires.
Estiveram presentes na CFCFT o presidente da comissão, Franzé Silva, e os deputados João Mádison, Gustavo Neiva, Aldo Gil, Gessivaldo Isaías e Gil Carlos.
Iury Parente – Edição: Nícolas Barbosa