CCJ aprova PL que impede limitar quantidade de animais em residências

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, nesta terça-feira (12), a proibição de que haja limitação à quantidade de animais domésticos por residência. A matéria, de autoria do deputado Gessivaldo Isaías (MDB), foi votada no Plenarinho da Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi). “A imposição de limites genéricos, sem fundamentação técnica ou sanitária, revela-se medida desproporcional”, diz o deputado.

Gessivaldo Isaías explica que a proposta não permite a limitação à quantidade, no entanto, cria parâmetros claros. “Importa destacar que a proposta não autoriza a criação indiscriminada de animais, mas estabelece parâmetros claros para que eventuais restrições sejam justificadas, proporcionais e baseadas em critérios objetivos, resguardando, ainda, o contraditório e a ampla defesa, em consonância com o devido processo legal”, afirma.

As regras para a criação de animais domésticos, conforme o projeto de lei, são: fornecimento adequado de alimentação, água e abrigo; cuidados veterinários compatíveis; condições de higiene e salubridade; prevenção de maus-tratos, abandono ou negligência. “A iniciativa contribui para a redução da judicialização de conflitos entre moradores e condomínios, promovendo maior segurança jurídica e uniformidade de entendimento”, elucida.

Estiveram presentes na CCJ os deputados Fábio Novo (PT), que presidiu a sessão, Hélio Isaías (PT), Evaldo Gomes (PT), Nerinho (PT), Rubens Vieira (PT), Wilson Brandão (PP), Dr. Gil Carlos (PT) e Gessivaldo Isaías (MDB).

Segurança e saúde – A CCJ ainda aprovou a proposta de Gessivaldo Isaías para a criação da Política Estadual de Monitoramento da Vitimização, Promoção da Saúde Mental e Valorização dos Profissionais de Segurança Pública no Piauí. O relator da matéria foi o deputado Rubens Vieira (PT).

A Comissão de Saúde, Educação e Cultura (CSEC) da Alepi aprovou ainda a proposta de Rubens Vieira para a criação de diretrizes de proteção ao docente e padronização de protocolos de prevenção e resposta a violências nas escolas do Piauí. O relator da matéria foi Dr. Gil Carlos (PT).

A CSEC foi favorável, a partir de relatório do parlamentar Dr. Felipe Sampaio (MDB), ao projeto de lei de Oliveira Neto (PT) que garante acompanhamento psicológico e psiquiátrico gratuito para crianças, adolescentes e jovens na rede pública de saúde do Piauí.

Estiveram presentes na reunião da Comissão de Saúde Dr. Gil Carlos, presidente da sessão, Fábio Novo, Hélio Isaías, Evaldo Gomes, Wilson Brandão e Gracinha Mão Santa (MDB).

FOTOS DO DIA

Surdez – Foram aprovadas na CSEC duas proposições do deputado Franzé Silva (PT) para pessoas surdas. Uma proposta obriga acessibilidade em salas de cinema e eventos culturais; a segunda institui o Dia do Surdo. Ambos os relatórios couberam a Hélio Isaías.

Doenças crônicas – A CCJ aprovou a proposta do deputado Francisco Limma (PT) para que seja instituída a Política Estadual de Atenção Integral às Pessoas com Doenças Crônicas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) no Piauí, assim como institui a Rede de Atenção às Pessoas com Doenças Crônicas (RAPDC). O relator da matéria foi Gessivaldo Isaías.

Ministério Público – A proposta de reajuste dos adicionais de qualificação de seus servidores foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça da Alepi. O relator do projeto de lei foi o deputado Henrique Pires (MDB).

Reconhecimento – Sob a relatoria do deputado Rubens Vieira, a CCJ aprovou e encaminhou para votação do Plenário o projeto do deputado Fábio Novo que reconhece de utilidade pública a Associação dos Moradores do Residencial Osvaldo Santos Parente, do Bairro Bela Vista III, de Teresina.

Iury Parente – Edição: Katya D’Angelles