CCJ aprova parcelamento de débitos habitacionais

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou por unanimidade, nesta terça-feira (10), o Projeto de Lei Ordinária do Governo 55/25, que autoriza a Agência de Desenvolvimento Habitacional (ADH) a parcelar débitos decorrentes de contratos de financiamento pertencentes às carteiras imobiliárias do Estado. A matéria foi aprovada sob a relatoria do deputado Dr. Felipe Sampaio (MDB) e segue para a Comissão de Fiscalização e Controle, Finanças e Tributação.

“O projeto visa organizar a ADH para poder implantar um projeto de REFIS que o governador quer implementar. Pegar as pessoas que já participaram de programas habitacionais e que têm débitos anteriores, para que elas também consigam fazer o refinanciamento dessas habitações e, finalmente, quitar e receber a documentação desses imóveis”, frisou o líder do Governo, deputado Dr. Vinícius (PT).

A CCJ aprovou ainda, com parecer favorável do vice-presidente da comissão, deputado Fábio Novo (PT), o projeto do Executivo que faculta aos servidores públicos que não estão submetidos ao regime de previdência complementar a adesão ao referido sistema previdenciário. A matéria especifica sobre a gestão do benefício especial por cada órgão e poder.

Os parlamentares também aprovaram, sob a relatoria do presidente da Comissão, deputado Henrique Pires (MDB), o projeto que autoriza o governo do estado a ceder imóvel para a Associação Comunitária dos Moradores Vila São Francisco Norte I. A proposição ainda deve passar pelo crivo da Comissão de Infraestrutura, Política Econômica e Turismo.

Presenças – A reunião da CCJ foi presidida pelo deputado Fábio Novo e contou com a participação dos deputados Hélio Rodrigues (PT), Gessivaldo Isaías (Republicanos), Evaldo Gomes (Solidariedade), Aldo Gil (Progressistas), que é o líder da oposição, João Mádison (MDB), líder do partido, Dr. Vinícius, Franzé Silva (PT) e Wilson Brandão (Progressistas).

Cristal Sá – Edição: Nícolas Barbosa