CCJ aprova mais cinco matérias do Pacto pela Ordem

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, na manhã desta terça-feira (6), cinco matérias do Pacto pela Ordem, uma série de medidas do Governo do Estado para reforçar a segurança pública. Os deputados membros da Comissão foram favoráveis aos projetos que tratam de medida cautelar, sanções administrativas, cumprimento de metas, intervenção em propriedade relacionada a práticas ilícitas e a criação de um protocolo de proteção animal.

O projeto do Governo do Estado 32/25, que autoriza as forças de segurança pública a conduzir à autoridade policial o indivíduo que descumprir medida cautelar diversa da prisão e determina o encaminhamento ao juízo competente para análise, teve voto favorável dos deputados Evaldo Gomes (Solidariedade), Rubens Vieira (PT), Felipe Sampaio (MDB), Gracinha Mão Santa (PP) e Fábio Novo (PT). Gessivaldo Isaías (Republicanos), embora reconheça a importância da matéria, votou pela não aprovação por entender que a iniciativa é inconstitucional.

Outro projeto do Pacto pela Ordem que não teve votação unânime foi o 56/25, que trata de sanções administrativas a pessoas físicas ou jurídicas que pratiquem ou contribuam para a prática de crimes. Gessivaldo Isaías foi contrário, explicando que a matéria do Governo invade a esfera processual e penal, que são de competência privativa da União; acrescentando que o projeto viola o princípio da legalidade ao prever sanções sem definir condutas e afronta o princípio da inocência ao permitir sanção antes do trânsito em julgado.

Evaldo Gomes, relator da matéria, argumentou que as sanções são administrativas e que a lei vai fortalecer a segurança pública do Piauí. Gessivaldo Isaías disse que a OAB-PI certamente vai ao Supremo Tribunal Federal para questionar o projeto. Votaram pela aprovação da matéria Evaldo Gomes, Rubens Vieira, Fábio Novo, Felipe Sampaio e Dr. Marcus Vinícius Kalume (PT). Gessivaldo Isaías foi contra.

Ainda na reunião da CCJ, foram aprovados os projetos do Governo do Estado que institui o Sistema de Compensação pelo Cumprimento de Metas por Indicadores Estratégicos de Criminalidade; que permite a intervenção na propriedade de bens relacionados a práticas ilícitas, aplicar multas e adotar outras medidas cautelares no exercício do poder de polícia administrativa; e a que cria o Protocolo Estadual de Proteção Animal.

Divergências - Em audiência pública realizada na Alepi, no dia 24 de abril, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PI) argumentou que a matéria era inconstitucional, pois o código de processo penal já trata do tema e a prisão, conforme defendida pelo Governo, levanta possibilidade de cerceio da liberdade fora dos casos previstos na lei processual. Gessivaldo Isaías, nesta terça, relembrou as indicações da OAB e afirmou que o Governo tenta criar norma que interfere diretamente no regime penal, e que essa é uma competência da União.

Após as aprovações, os projetos foram encaminhados para a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Caso aprovadas, seguem para votação em Plenário.

Iury Parente – Edição: Katya D’Angelles