CCJ aprova criação de Programas Estaduais de iniciativa do Governo

Durante a sessão da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Piauí desta segunda-feira (15), os parlamentares votaram pela aprovação de dois Programas Estaduais. A primeira proposta do Governo do Estado institui o Programa Estadual Agente Jovem Ambiental – AJA/PI como política pública de educação, formação e inclusão socioambiental de jovens em situação de vulnerabilidade.

A iniciativa visa à promoção da inclusão social e ambiental de jovens piauienses em situação de vulnerabilidade. O relator, deputado Dr. Felipe Sampaio (PT), deu parecer favorável. Com a aprovação, a Comissão de Saúde, Educação e Cultura irá apreciar a matéria antes da votação pelo Plenário.

O segundo Projeto de Lei Ordinária do Governo institui a Política Estadual de Linguagem Simples nos órgãos e entidades da administração pública, direta e indireta, do Estado do Piauí. O relator foi o deputado Henrique Pires (MDB), que deu parecer favorável. Após a aprovação na CCJ, o Projeto segue para Comissão de Administração Pública e Política Social.

Durante a sessão plenária, o líder do Governo na Alepi, deputado Dr. Vinícius (PT), elogiou a presidência de Henrique Pires na CCJ: "Tem mostrado um trabalho importante, que, hoje pela manhã, mostrando a fluidez dos processos pela comissão". A liderança convocou todas as comissões a se reunirem na terça-feira (15) para analisar matérias, solicitação reforçada pelo vice-presidente Francisco Limma (PT).

 
Desenvolvimento sustentável – Também passou pela CCJ um PLOG do Governo que institui a Política Estadual para o Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais. O relator foi o deputado Rubens Vieira (PT), que votou pela aprovação. A pauta segue para apreciação da Comissão de Administração Pública e Política Social.

Habitação – Outro PLOG do Governo restabelece a vigência da Lei nº 7.303, de 20 de dezembro de 2019. Ela autoriza a Agencia de Desenvolvimento Habitacional (ADH-PI) a efetuar cancelamento e baixa dos contratos de financiamento habitacional constantes na base de dados do Sistema Gestor de Dados Imobiliários da Carteira Imobiliária da extinta COHAB-PI, e havia sido revogada pelo art. 8º da Lei nº 8.730, de 18 de junho de 2025. A matéria teve como relator o deputado Henrique Pires (MDB), com parecer favorável, e segue para a Comissão de Fiscalização e Controle, Finanças e Tributação.

Linguagem simples – Por meio de PLOG, o Governo pretende instituir a Política Estadual de Linguagem Simples nos órgãos e entidades da administração pública, direta e indireta, do Estado do Piauí, tornando a comunicação mais clara e acessível. A matéria obteve parecer favorável do relator, deputado Henrique Pires, e foi aprovada pelos membros da CCJ. A próxima etapa será a apreciação pela Comissão de Administração Pública e Política Social.

Trabalho – Mais um PLOG foi aprovado com parecer favorável do relator, deputado Henrique Pires. A iniciativa governamental altera a Lei nº 7.375/2020, que institui o Fundo do Trabalho do Estado do Piauí – FET/PI e o Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Renda – CETER, e a Lei nº 8.550, de 18 de dezembro de 2024, que institui o Programa Estadual de Qualificação Profissional “Qualifica Piauí”. O projeto substitui referências à Secretaria da Assistência Social, Trabalho e Direitos Humanos (SASC/PI) pela Secretaria do Trabalho e Emprego (SETRE) e modifica a forma de pagamento da bolsa prevista no art. 10 da Lei nº 8.550/2024. A matéria segue para a Comissão de Fiscalização e Controle, Finanças e Tributação.

TCE-PI – Passou, ainda, pela aprovação da CCJ o Projeto de Lei Ordinária do Tribunal de Contas do Estado, que altera o Plano de Cargos e Salários dos Servidores do TCE-PI, acrescentando ao seu quadro quatro cargos em comissão. O relator, que emitiu parecer favorável, foi o deputado Henrique Pires. A matéria será apreciada pela Comissão de Administração Pública e Política Social.

Mayara Valença – Edição: Nícolas Barbosa