Audiência pública: empresários e Governo debateram imposto sobre energia solar na Alepi
Foi encaminhado para que a Sefaz publique uma nota técnica para reduzir dúvidas jurídicas
Aconteceu nesta quarta-feira (6), no Plenarinho Prado Júnior, da Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi), dentro da Comissão de Fiscalização e Controle, Finanças e Tributação, audiência pública para discutir a isenção da cobrança de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre a energia solar. No debate proposto por Gustavo Neiva (PP), empresários, consumidores e Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) não chegaram a um consenso.
O principal ponto de discussão é jurídico sobre a constitucionalidade do que gera o imposto. O auditor fiscal da Sefaz, Luiz Queiroz, explicou as normas nas quais o órgão está sustentando a cobrança. “Baseado em um convênio do Confaz, seria inconstitucional não termos o ICMS que hoje está sendo cobrado. Alguns estados tomaram essa medida [de não cobrar], mas é inconstitucional. Fora que, a partir de janeiro de 2027, o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), regulamentado pela nova reforma tributária, vai cobrar essas despesas. Então, mesmo que a Alepi aprove uma lei para que não cobremos mais a taxa, só valeria até dezembro”, afirmou o auditor.
Empresários e advogados presentes criticaram o entendimento do Governo. Eles questionaram o fato de a norma do Confaz ser anterior à cobrança, ao que o representante da Sefaz informou que há ações do Estado contra a Equatorial Piauí por não ter repassado esse tributo ao longo de cerca de dez anos.
Outro argumento apresentado pelos empresários foi o de que outros estados não estão cobrando o imposto. Diante do impasse jurídico que existe sobre o assunto, Gustavo Neiva (PP) defendeu que o governo piauiense deveria se inspirar nas unidades federativas que não cobram a taxação. “Nosso objetivo nessa audiência é mostrar ao governo a importância da suspensão desse imposto. O povo do Piauí não aguenta mais pagar imposto, pagar a conta da ineficiência da máquina administrativa”, afirmou o deputado.
Diante da discussão jurídica, o presidente da comissão, deputado Franzé Silva (PT), encaminhou que a Sefaz e a Apisolar (Associação Piauiense das Empresas de Energia Solar) mantenham o diálogo e que o órgão publique uma nota técnica sobre o tema. O secretário Emílio Júnior mostrou receptividade diante de uma discussão nacional. “Essa é uma discussão muito controversa no Brasil inteiro, o Confaz vai publicar uma nota técnica nacional e deveríamos ter um consenso nacional para trazer mais segurança jurídica sobre o assunto”, disse o secretário.
Moradora de Amarante que reclamou do governador apresenta relato na Alepi
Também participou da audiência pública a comerciante da cidade de Amarante, Irmã Francisca. Ela ficou conhecida após reclamar diretamente ao governador Rafael Fonteles sobre o imposto incidente sobre a energia solar excedente. Na Alepi, ela relatou que fez um grande esforço financeiro para colocar o sistema de geração na sua casa para instalar um ar-condicionado que serve para a mãe em tratamento de câncer de mama.
“Eu não quero, de maneira alguma, que os senhores e o governador achem que eu fui lá para me aparecer. Eu fui reivindicar um direito meu e que essa atitude minha sirva para todos vocês. Nós votamos, nós colocamos eles lá, mas não é para nós batermos palmas e dizermos amém. Nós colocamos eles lá, nós temos o direito de reivindicar, porque eles são pagos pelos nosso bolso”, defendeu a comerciante.
Ascom Alepi - Edição: Katya D’Angelles