Aprovada mudança no plano de custeio da Previdência de Servidores Públicos e Pensionistas

Na sessão plenária da Assembleia Legislativa do Piauí desta terça-feira (16), foi aprovada em dois turnos a mudança no plano de custeio do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos, ativos e inativos, e dos pensionistas dos poderes legislativo, executivo e judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas do Estado do Piauí. Além disso, a proposta altera a lei que regula o regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado do Piauí e sua administração.

Foram estabelecidas três mudanças em um Projeto de Lei Complementar do Governo. A primeira delas autoriza a centralização de recursos oriundos das receitas dos planos de assistência à saúde dos servidores públicos estaduais em conta única do IASPI. A justificativa é proporcionar maior flexibilidade e eficiência na aplicação dos recursos.

Outra medida busca a uniformização na definição das parcelas que compõem a base de cálculo de contribuição patronal entre os poderes, órgãos autônomos e entidades da administração indireta.

O terceiro ponto abordado prevê a autorização do Poder Executivo do Piauí a conceder garantia para as transações e parcelamentos tributários da Empresa Águas e Esgotos do Piauí – Agespisa, possibilitando negociar débitos em melhores condições com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e a Receita Federal do Brasil.

Ainda sobre o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos e Pensionistas do Estado, foi aprovado em Plenário um Projeto de Lei Ordinária do Governo que dispõe sobre a administração dos bens imóveis vinculados ao RPRS do Piauí, visando à efetiva utilização dos bens públicos.

O dispositivo prevê a atualização periódica da relação dos imóveis vinculados ao Fundo de Previdência. Caso o imóvel esteja em desuso e sem previsão de utilização, concede ao Estado o poder de destiná-lo a outra finalidade de interesse público, com aprovação prévia da Fundação Piauí Previdência.

Além disso, o Projeto determina os critérios para destinação e lista os imóveis com funcionamento ativo, desativado ou sem informações.

TCE-PI – O Plenário também aprovou em duas votações o Projeto de Lei Ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) que altera o Plano de Cargos e Salários dos Servidores do órgão. O texto legal acrescenta quatro cargos em comissão ao quadro do TCE-PI. O texto passou por aprovação da Comissão de Administração Pública e Política Social, com parecer favorável do relator, deputado Gessivaldo Isaías (Republicanos).

DPE-PI – A Defensoria Pública do Estado do Piauí (DPE-PI) também teve Projetos de Lei Ordinária versando sobre seu Plano de Cargos de Servidores e de Defensores Públicos aprovados. O primeiro deles altera a Lei nº 6.838/2026, à qual foram acrescidos ao quadro de servidores da Defensoria Pública cargos de assessor e encarregado de Tratamento de Dados Pessoais.

O segundo PLO altera a lei que disciplina a carreira de defensor público. Nele, há o acréscimo da Assessoria de Cerimonial e Eventos compondo a estrutura de apoio ao Gabinete do defensor Público Geral, além de prever a regulamentação da jornada de trabalho dos servidores, do uso de veículos oficiais e a iniciativa para propor ao Conselho Superior edição de Resolução que implique acréscimo de despesa, bem como seu estudo de impacto financeiro e orçamentário.

Previamente, os projetos obtiveram aprovação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), com parecer favorável dos relatores, Fábio Novo (PT) e Rubens Vieira (PT), respectivamente, e pela Comissão de Administração Pública e Política Social, também com parecer favorável do relator, deputado Gessivaldo Isaías.

Mayara Valença – Edição: Katya D'Angelles