Alepi recebe três mensagens de veto parcial

por Katya D'Angelles — publicado 05/02/2025 14h15, última modificação 05/02/2025 14h35
Os vetos serão encaminhados para a Comissão de Constituição e Justiça
Alepi recebe três mensagens de veto parcial
Foi lido, no pequeno expediente da sessão plenária desta quarta-feira (5), a Mensagem de Veto do Governo do Estado ao projeto de lei do deputado Francisco Limma (PT) que dispõe sobre a instituição do Programa de Incentivo ao Desenvolvimento da Fruticultura Sustentável no Estado do Piauí. O veto segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

 

Conforme o Executivo, os objetivos dispostos nos incisos II e IX do art. 2º, geram conflito com as responsabilidades que competem à ADAPI (Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Piauí) e o art. 5º institui a coordenação e implementação do Programa à Secretaria de Estado de Agricultura Familiar, desconsiderando a competência da Secretaria de Estado do Agronegócio.



Além disso, a Mensagem veta o art. 7º, que estabelecia o prazo de 90 dias para o Poder Executivo regulamentar a lei. “O Supremo Tribunal Federal entende pela inconstitucionalidade de legislação estadual que estabelece prazo para o Chefe do Poder Executivo apresentar regulamentação de disposições legais”, destaca o texto da Mensagem.



Documentos – Outra matéria do deputado Limma vetada parcialmente pelo Executivo foi o projeto de lei que prevê prioridade e/ou gratuidade na emissão de novos documentos para pessoas atingidas por desastres naturais em regiões consideradas em estado de calamidade pública no Piauí.



“A emissão da Certidão de Nascimento, da Certidão de Casamento e da Certidão de Registro de Imóveis competem às serventias extrajudiciais, ou seja, respectivos cartórios, regidos pelo Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, configurando notória usurpação de competência, uma vez que cabe sua regulamentação pelo Poder Judiciário”, explica o Executivo.



Bebês – Também foi vetado parcialmente o projeto do deputado Limma que institui a Política Estadual de Diagnóstico e Tratamento do Câncer em Bebês Intrauterinos e na Primeira Infância, uma vez que a proposição cria despesas para o Poder Executivo sem indicação de fonte de custeio.


Projeto – O Governo do Estado apresentou à Alepi o Projeto de Lei Ordinária 8/25 para criação de uma praça pública e um centro turístico no município de Cajueiro da Praia, como parte do Projeto de Requalificação Urbano-Paisagística e de Mobilidade Urbana da Orla da Praia de Barra Grande. A matéria deve passar pelas comissões técnicas da Assembleia.

 

 

Cristal Sá – Edição: Katya D’Angelles