Alepi recebe projeto do Governo para alterar custeio da previdência

Começou a tramitar na Assembleia Legislativa do Piauí, Projeto de Lei Complementar do Governo do Estado para alterar o custeio do regime próprio de previdência social dos servidores públicos, ativos e inativos, e dos pensionistas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas do Estado. A matéria foi lida no pequeno expediente desta terça-feira (2) e segue para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

A Lei Complementar nº 40, de 14 de julho de 2004, determina que a contribuição dos Poderes e órgãos autônomos será de 22% incidente sobre a mesma base de cálculo das contribuições dos servidores e pensionistas. O Governo está propondo um aumento da contribuição para 28%, a ser calculada sobre as vantagens remuneratórias percebidas pelos servidores e pensionistas.

O texto especifica que a base de cálculo deverá ser o salário de contribuição dos servidores ativos, a totalidade dos valores dos benefícios de aposentadoria pagos aos servidores inativos e a totalidade dos valores dos benefícios de pensão previdenciária pagos aos dependentes de servidores ativos e inativos.

De acordo com o Governo do Estado, a medida visa “conceder maior segurança jurídica e transparência à definição das parcelas que compõem a base de cálculo da contribuição patronal, de forma a uniformizar o tratamento entre os Poderes, órgãos autônomos e entidades da administração indireta. Essa medida é fundamental para a adequada gestão previdenciária e orçamentária do Estado, além de contribuir para a sustentabilidade financeira do sistema”.

Assistência à saúde – O projeto também prevê alterações na lei que regula o regime de Previdência Social dos servidores. O art. 1º introduz na Lei nº 4.051/1986 dispositivo que autoriza a centralização dos recursos oriundos das receitas dos planos de assistência à saúde dos servidores públicos estaduais em uma conta única no âmbito do IASPI – Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Estado do Piauí.

“Tal medida visa a proporcionar maior flexibilidade e eficiência na aplicação dos recursos, otimizando a rentabilidade e fortalecendo a gestão financeira do Instituto, em benefício dos servidores e seus dependentes”, destaca o governador Rafael Fonteles, na Mensagem enviada ao Legislativo.

Agespisa – O projeto também autoriza o Poder Executivo a conceder garantia, inclusive com a possibilidade de retenção de cota-parte do Fundo de Participação do Estado – FPE, visando à efetivação de transações e parcelamentos tributários e previdenciários realizados pela Águas e Esgotos do Piauí – AGESPISA, junto à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e à Receita Federal do Brasil.

Confira o Projeto de Lei Complementar nº 14/2025 do Governo do Estado 

Cristal Sá – Edição: Nícolas Barbosa