Projeto de Lei defende direitos de viagilantes

Foi lido, no pequeno expediente da sessão plenária desta terça-feira (3), projeto de lei que visa proibir constrangimento, intimidação, ofensa ou embaraço a vigilantes no exercício de suas funções. A matéria foi apresentada pelo deputado Warton Lacerda (PT) e segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). 

“Os vigilantes exercem atividade essencial, frequentemente expostos a situações de risco, tensão e hostilidade, sendo responsáveis pela proteção de bens públicos e privados, bem como pela segurança de usuários de serviços, trabalhadores e da coletividade em geral. A proposição busca coibir práticas abusivas que atentem contra a honra, a segurança e o respeito devido aos vigilantes”, destaca Warton.

O texto prevê a aplicação de penalidades de advertência e multa em caso de descumprimento. Os valores arrecadados deverão ser destinados a ações voltadas à promoção da segurança pública, valorização profissional e capacitação dos vigilantes, conforme regulamentação do Poder Executivo.


PROPOSIÇÕES – O deputado Dr. Marcus Vinícius Kalume (PT) apresentou projeto de lei para declarar o Grupo “Congos de Oeiras” como Patrimônio Cultural Imaterial do Piauí e o deputado Henrique Pires (MDB) propôs a criação do Dia do Saneamento Rural, a ser comemorado anualmente no dia 20 de junho.

VETOS – O Executivo encaminhou ao Legislativo três vetos parciais, dentre os quais está o veto a trechos do projeto que alterava a lei da carreira de gestão governamental. Conforme a Mensagem enviada à Alepi, após o encaminhamento do projeto, o Governo entrou em consenso com os servidores das referidas carreiras, demandando o veto de determinados trechos.



Cristal Sá – Edição: Katya D’Angelles