Especialista explica como funciona o projeto "Pix Pensão"
A Câmara dos Deputados aprovou, em comissão especial, o projeto que cria o sistema Pix Pensão, mecanismo que garante o pagamento de pensões alimentícias por meio de débito automático judicial nas contas bancárias do devedor. A iniciativa busca desburocratizar o processo de recebimento e dar maior segurança financeira para os beneficiários.
Para explicar o funcionamento do projeto, o programa Bom Dia Assembleia, apresentado pela jornalista Juliana Arêa Leão, entrevistou a advogada de Direito de Família Adriana Airemoraes. Segundo a especialista, atualmente, quando o genitor devedor é funcionário público ou da iniciativa privada, o pagamento da pensão já pode ser descontado diretamente da folha de salário. Nesse caso, o valor é transferido, na data determinada, para uma conta bancária indicada judicialmente, de titularidade do responsável ou do próprio alimentando.
Com o Pix Pensão, o processo será ainda mais ágil. A advogada explicou que, uma vez autorizado judicialmente, o juiz comunicará o Sistema Financeiro Nacional, informando o CPF do devedor e do beneficiário, o valor da pensão, as datas de vencimento e, se necessário, correções e juros de mora. O sistema irá identificar automaticamente os saldos disponíveis nas contas do devedor e efetuar o pagamento via Pix para o responsável pela criança ou adolescente.
"O genitor poderá indicar uma conta de sua preferência. No entanto, caso os valores nela não sejam suficientes, o sistema fará o levantamento nas demais contas de titularidade dele para garantir o pagamento", explicou Adriana Airemoraes.
Sem exceções
Questionada sobre possíveis exceções à aplicação do Pix Pensão, a advogada afirmou que, desde que o devedor possua saldo em conta, o débito automático deve ser realizado. "É um direito fundamental. O alimento precisa ser fornecido à criança sem que a mãe ou o responsável precise se humilhar ou recorrer à Justiça repetidamente", destacou.
Tramitação do projeto
O projeto de lei foi aprovado na comissão especial da Câmara no último dia 23 de abril. Agora, seguirá para análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Caso aprovado, será enviado ao Senado e, posteriormente, à sanção presidencial. Após ser sancionado e publicado, o sistema Pix Pensão começará a valer em até 12 meses.
Para a advogada Adriana Airemoraes, a medida representa um avanço importante na garantia dos direitos da criança e do adolescente. "Facilitar o acesso a esse recurso essencial é fortalecer a proteção à infância. Estamos na torcida para que o projeto seja aprovado e entre logo em vigor", concluiu.
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Fonte: TV Assembleia