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Perguntas e Respostas Frequentes
por adm — publicado 30/03/2022 — última modificação 03/03/2023 16h51
Localizado em Serviços / Lei de Acesso à Informação
Arquivo PDF document D.O.138-19-07-2023.pdf
por adm — última modificação 31/07/2023 13h43
Localizado em Serviços / Lei de Acesso à Informação
Arquivo object code Regulamentação Local da Lei de Acesso à Informação
por adm — última modificação 17/05/2024 08h54
Localizado em Serviços / Lei de Acesso à Informação / Lai - Regulamentação Local
Lai - Regulamentação Local
por adm — publicado 17/05/2024
Localizado em Serviços / Lei de Acesso à Informação
Lei de Acesso à Informação
por adm — publicado 03/03/2023 — última modificação 13/04/2023 12h30
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Carta de Serviço ao Cidadão
por adm — publicado 26/12/2022 — última modificação 27/07/2025 03h23
Localizado em Serviços
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por adm — última modificação 09/08/2021 16h53
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Arquivo PDF document cartilha.pdf
por adm — última modificação 09/08/2021 17h26
Localizado em Serviços / e-Sic / Ouvidoria
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por adm — última modificação 04/07/2022 10h20
Localizado em Serviços / e-Sic / Ouvidoria
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por adm — última modificação 03/03/2023 10h17
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