Acesso a Informação

por cinthiacampos — publicado 13/07/2022 10h04, última modificação 03/03/2023 10h05

O Decreto Estadual Nº 15.188, de 22 de Maio de 2013, regulamenta, no âmbito do Poder Executivo do Estado do Piauí, a Lei Federal 12.527, sancionada em 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXII, do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º, do art. 216, todos da Constituição Federal.