Encarregado pelo tratamento de dados pessoais - DPO
O encarregado pelo tratamento de dados pessoais possui a função de atuar como canal de comunicação entre instituição, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Encarregado
James Carvalho Medeiros
PORTARIA Nº 055/2023 - D.O. 138 - 19/07/2023
Endereço
Av. Mal. Castelo Branco, 201 - Cabral Teresina/PI
Telefone
(86) 3133-3294
E-mail
lgpd@al.pi.leg.br
Previsão legal
LGPD, art. 5º, VIII
Atribuições
Artigo 41, §2º, da LGPD
I - aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;
II - receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;
III - orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e
IV - executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.