{"provider_url": "https://www.al.pi.leg.br", "title": "Perguntas e Respostas Frequentes", "html": "\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n
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Perguntas Frequentes Sobre a ALEPI

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Como chegar na assembleia legislativa do piau\u00ed?

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A casa do Legislativo Estadual fica localizada na\u00a0Av Marechal Castelo Branco, 201 - Cabral -\u00a0Teresina,\u00a0PI\u00a0- CEP:\u00a064000-810

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Quais os canais e o hor\u00e1rio de atendimento da assembleia legislativa o piau\u00ed?

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Presencialmente, de segunda-feira a sexta-feira, das 7hs \u00e0s 13hs; pelo endere\u00e7o eletr\u00f4nico al.pi.leg.br ; pelo telefone (86) 3133-3022; ou ainda, pelo email ouvidoria ouvidoria@alepi.pi.gov.br

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H\u00e1 quanto tempo existe a assembleia legislativa do piau\u00ed?

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Atrav\u00e9s da Lei 5103/99 fica institu\u00eddo o dia 04 de maio de 1835 a instala\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa do Piau\u00ed. nesta data, em Oeiras, Capital da Prov\u00edncia, foi instalada a assembleia legislativa provincial.

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Quantos deputados estaduais comp\u00f5e a assembleia legislativa do piau\u00ed e qual o crit\u00e9rio para a fixa\u00e7\u00e3o do n\u00famero de vagas em cada legislatura?

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A Assembleia Legislativa \u00e9 composta por 30 deputados, que representam os eleitores piauienses.\u00a0A elei\u00e7\u00e3o dos deputados estaduais coincide com a dos Deputados Federais e cada Legislatura tem a dura\u00e7\u00e3o de quatro anos. O n\u00famero de deputados estaduais corresponder\u00e1 ao triplo da representa\u00e7\u00e3o do Estado na C\u00e2mara dos Deputados. ou seja, s\u00e3o 10 deputados federais -\u00a010x3=30, conforme o artigo 27 da constitui\u00e7\u00e3o federal.

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O que faz um deputado estadual?

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Os deputados prop\u00f5em, discutem e deliberam sobre os diversos temas que influenciam a vida do cidad\u00e3o. Tamb\u00e9m s\u00e3o respons\u00e1veis por fiscalizar e controlar os atos dos demais poderes Executivo e Judici\u00e1rio, al\u00e9m de deliberar sobre a organiza\u00e7\u00e3o do Estado, propor altera\u00e7\u00f5es na Constitui\u00e7\u00e3o estadual, autorizar referendo e convocar plebiscito. Cabe ainda aos parlamentares estaduais julgar as contas prestadas anualmente pelo Governo do Estado, entre outras atribui\u00e7\u00f5es de relev\u00e2ncia previstas na Constitui\u00e7\u00e3o Estadual.

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De quanto tempo \u00e9 o mandato de presidente da casa?

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Na primeira sess\u00e3o preparat\u00f3ria da primeira sess\u00e3o legislativa, \u00e0s onze horas, do dia 1\u00ba de fevereiro, sempre que poss\u00edvel com a dire\u00e7\u00e3o da Mesa da sess\u00e3o anterior ser\u00e1 realizada a elei\u00e7\u00e3o do Presidente e dos demais membros da Mesa, para mandato de dois anos, permitindo a reelei\u00e7\u00e3o dentro da mesma legislatura.

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As sess\u00f5es da Assembleia s\u00e3o abertas ao p\u00fablico?

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Sim, todas as sess\u00f5es e reuni\u00f5es de comiss\u00f5es s\u00e3o abertas ao p\u00fablico, respeitando, claro, o limite de ocupa\u00e7\u00e3o das galerias do Plen\u00e1rio Deputado Waldemar Mac\u00eado e das salas das comiss\u00f5es. As sess\u00f5es ordin\u00e1rias tamb\u00e9m s\u00e3o transmitidas ao vivo pela TV Assembleia e R\u00e1dio Assembleia Online, que voc\u00ea pode acessar pelo site oficial da casa al.pi.leg.br.

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Como eu posso fazer sugest\u00f5es, cr\u00edticas e den\u00fancias para a Assembleia Legislativa?

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As sugest\u00f5es, cr\u00edticas e den\u00fancias, assim como pedidos de informa\u00e7\u00e3o, podem ser feitos no Menu inicial E-Sic / Ouvidoria no site oficial da Assembleia Legislativa. Sugest\u00f5es, solicita\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es, cr\u00edticas e den\u00fancias, podem ser encaminhadas ao email ouvidoria@alepi.pi.gov.br.

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O que faz a Ouvidoria da ALEPI?

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A Ouvidoria recebe os pedidos e manifesta\u00e7\u00f5es, analisa, orienta e encaminha aos parlamentares e setores respons\u00e1veis pelo tratamento da informa\u00e7\u00e3o e/ou apura\u00e7\u00e3o do caso, comunicando ao cidad\u00e3o sobre as medidas que foram tomadas. A partir das manifesta\u00e7\u00f5es trazidas pelos cidad\u00e3os, a Ouvidoria pode acolher sugest\u00f5es, identificar melhorias, propor mudan\u00e7as, assim como apontar situa\u00e7\u00f5es irregulares na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica estadual para o exerc\u00edcio do poder fiscalizat\u00f3rio pela Casa Legislativa.

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Quem pode fazer um pedido de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o?

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Est\u00e1 previsto no artigo 11 do Decreto 7.724/2012: \u201cQualquer pessoa, natural ou jur\u00eddica, poder\u00e1 formular pedido de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o\u201d. Observe-se ainda que o artigo 21 da Lei 12.527/2011 estipula que n\u00e3o poder\u00e1 ser negado acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria \u00e0 tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.

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Qual o prazo para receber a resposta para os pedidos de informa\u00e7\u00e3o?

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O prazo de respostas \u00e9 de 20 (vinte) dias, prorrog\u00e1vel por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa. J\u00e1 para o tratamento de den\u00fancia e reclama\u00e7\u00f5es, o prazo ser\u00e1 de at\u00e9 30 (trinta) dias, prorrog\u00e1vel por igual per\u00edodo, uma \u00fanica vez, desde que devidamente justificado. Tal prazo \u00e9 estabelecido pela lei federal n\u00b0 13.460/2017

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O que \u00e9 o Plen\u00e1rio da Assembleia Legislativa?

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O Plen\u00e1rio \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o deliberativo da Assembleia Legislativa, constituindo-se do conjunto dos Deputados em exerc\u00edcio, em local, forma e n\u00famero legal para deliberar. \u00c9 a forma legal para deliberar \u00e9 a sess\u00e3o; Quorum \u00e9 o n\u00famero determinado na Constitui\u00e7\u00e3o ou no Regimento interno desta casa, necess\u00e1rio \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o das sess\u00f5es e \u00e0s delibera\u00e7\u00f5es.

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O Que \u00e9 Mesa Diretora?

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\u00c0 Mesa, na qualidade de Comiss\u00e3o Diretora, incumbe a dire\u00e7\u00e3o dos trabalhos legislativos e dos servi\u00e7os administrativos da Assembleia Legislativa. Reunir-se-\u00e1 ordinariamente, uma vez por semana, em dia e hora prefixados e, extraordinariamente, sempre que convocada pelo Presidente ou por cinco de seus membros. As reuni\u00f5es da Mesa ser\u00e3o p\u00fablicas, salvo se ao contr\u00e1rio decidirem dois ter\u00e7os de seus membros.

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Quais os Cargos da Mesa Diretora?

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A Mesa Diretora comp\u00f5e-se de 9 membros, sendo a Presid\u00eancia e a Secretaria, constituindo-se, a primeira, de Presidente e quatro Vice-presidentes, e, a segunda, de quatro Secret\u00e1rios.

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Quais s\u00e3o as Comiss\u00f5es da Assembleia Legislativa?

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As Comiss\u00f5es Permanentes s\u00e3o compostas de sete membros e igual n\u00famero de suplentes. S\u00e3o Comiss\u00f5es Permanentes da Assembleia Legislativa: (Art. 31.) I - Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a; II - Comiss\u00e3o de Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e Pol\u00edtica Social; III - Comiss\u00e3o de Infraestrutura e Pol\u00edtica Econ\u00f4mica; IV - Comiss\u00e3o de Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Controle, Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o; V - Comiss\u00e3o dos Diretos Humanos e da Juventude; VI - Comiss\u00e3o de Defesa do Consumidor, do Meio Ambiente e Acompanhamento dos Fen\u00f4menos da Natureza: VII - Comiss\u00e3o de Sa\u00fade, Educa\u00e7\u00e3o e Cultura; VIII - Comiss\u00e3o de Defesa dos Direitos da Mulher; IX - Comiss\u00e3o de Seguran\u00e7a P\u00fablica e Combate ao Crime Organizado. X - Comiss\u00e3o de Energia e Minera\u00e7\u00e3o. XI - Comiss\u00e3o de Agricultura, Pecu\u00e1ria e Desenvolvimento Rural.

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Quais as finalidades das comiss\u00f5es permanentes?

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\u00c0s Comiss\u00f5es Permanentes, em raz\u00e3o da mat\u00e9ria de sua compet\u00eancia, e \u00e0s demais comiss\u00f5es, no que lhes for aplic\u00e1vel, cabe: - Discutir e votar as proposi\u00e7\u00f5es; - Realizar audi\u00eancias p\u00fablicas; - Convocar Secret\u00e1rios de Estado ou dirigentes de entidades da administra\u00e7\u00e3o direta e indireta, inclusive de funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, para prestarem informa\u00e7\u00f5es sobre assuntos ligados \u00e0 sua fun\u00e7\u00e3o; - Receber peti\u00e7\u00f5es, reclama\u00e7\u00f5es, representa\u00e7\u00f5es ou queixas de qualquer cidad\u00e3o contra atos comissivos ou omissivos de autoridades ou entidades p\u00fablicas; - Solicitar o depoimento de qualquer autoridade ou cidad\u00e3o; - Exercer o acompanhamento e a fiscaliza\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil, financeira, or\u00e7ament\u00e1ria, operacional e patrimonial do Estado e das entidades da administra\u00e7\u00e3o direta e indireta, inclu\u00eddas as funda\u00e7\u00f5es e sociedades institu\u00eddas e mantidas pelo Poder P\u00fablico estadual; - Determinar a realiza\u00e7\u00e3o, com aux\u00edlio de Tribunal de Contas do Estado, de dilig\u00eancias, per\u00edcias, inspe\u00e7\u00f5es e auditorias de natureza cont\u00e1bil, financeira, or\u00e7ament\u00e1ria, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas do Poder Legislativo, Executivo e Judici\u00e1rio, da administra\u00e7\u00e3o direta e indireta, inclusive as funda\u00e7\u00f5es e sociedades institu\u00eddas e mantidas pelo Poder P\u00fablico estadual, e do Minist\u00e9rio P\u00fablico; - Exercer a fiscaliza\u00e7\u00e3o e controle dos atos normativos do Poder Executivo, inclu\u00eddos os da administra\u00e7\u00e3o indireta; entre outras atribui\u00e7\u00f5es.

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Quando ocorre a posse de Deputado?

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O candidato diplomado Deputado Estadual dever\u00e1 apresentar \u00e0 Mesa, pessoalmente ou por interm\u00e9dio do seu partido, at\u00e9 o dia 31 de janeiro do ano da instala\u00e7\u00e3o de cada legislatura, com o diploma expedido pela Justi\u00e7a Eleitoral, juntamente com a comunica\u00e7\u00e3o do seu nome parlamentar e legenda partid\u00e1ria. \u00c0s onze horas do dia 01 de fevereiro do primeiro ano de cada legislatura, os candidatos diplomados Deputados Estaduais se reunir\u00e3o em sess\u00e3o preparat\u00f3ria, na sede da Assembleia. (Art. 5\u00ba, Ri).

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Qual a diferen\u00e7a entre Legislatura e sess\u00e3o Legislativa?

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Legislatura \u00e9 um per\u00edodo de 4 anos (art. 44 - CF), correspondente ao tempo de dura\u00e7\u00e3o do mandato de um deputado. Um deputado \u00e9 eleito para uma legislatura, ou seja, o mandato do deputado dura 4 anos. Al\u00e9m de designar o tempo de dura\u00e7\u00e3o dos trabalhos legislativos coincidentes com um mandato, o termo legislatura \u00e9 usado para designar o \"corpo de parlamentares\" em atividade numa Casa Legislativa. Estamos na d\u00e9cima nona legislatura, que encerrar\u00e1 no dia 31 de janeiro de 2023.

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Qual o per\u00edodo do recesso legislativo?

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\u00c9 o espa\u00e7o de tempo que vai de 18 de julho a 01 de agosto e de 23 de dezembro a 01 de fevereiro do seguinte ano. per\u00edodo esse considerado como as f\u00e9rias dos parlamentares, onde a Assembleia Legislativa reunir-se-\u00e1 apenas por convoca\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria. nesse caso, quando, com este car\u00e1ter, forem convocadas.

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De que tipo s\u00e3o as sess\u00f5es Plen\u00e1rias da Assembleia Legislativa?

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I - preparat\u00f3rias

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II - ordin\u00e1rias

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III - extraordin\u00e1rias

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IV - especiais

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V \u2013 solenes

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O que \u00e9 sess\u00e3o preparat\u00f3ria?

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Precedem a inaugura\u00e7\u00e3o dos trabalhos legislativos do in\u00edcio da primeira e da terceira sess\u00f5es legislativas de cada legislatura;

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O que \u00e9 sess\u00e3o ordin\u00e1ria?

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As de qualquer sess\u00e3o legislativa, realizadas uma vez por dia, de segunda a quinta-feira; com dura\u00e7\u00e3o de at\u00e9 quatro horas, com in\u00edcio \u00e0s onze horas da manh\u00e3.

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O que \u00e9 sess\u00e3o extraordin\u00e1ria?

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As realizadas em dias ou horas diversos dos fixados para as ordin\u00e1rias;

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O que \u00e9 sess\u00e3o especial?

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As realizadas para inaugurar a sess\u00e3o legislativa, receber o compromisso de posse do Governador e do Vice-Governador, posse dos Deputados e elei\u00e7\u00e3o da Mesa, julgamento do Governador, do Vice-Governador, dos Deputados e dos Secret\u00e1rios de Estado, para deliberar sobre interven\u00e7\u00e3o em Munic\u00edpio e para confer\u00eancias;

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O que \u00e9 sess\u00e3o solene?

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As realizadas para comemora\u00e7\u00f5es, homenagens ou recep\u00e7\u00e3o \u00e0 autoridades;

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Qual o qu\u00f3rum de presen\u00e7a para a abertura da sess\u00e3o?

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Achando-se presente no m\u00ednimo um ter\u00e7o dos Deputados, ou seja, 10 parlamentares, o Presidente declarar\u00e1 aberta a sess\u00e3o. N\u00e3o se verificando o qu\u00f3rum, o Presidente aguardar\u00e1 durante quinze minutos para que se complete, sendo o retardamento deduzido do tempo destinado ao expediente.

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Qual o qu\u00f3rum para delibera\u00e7\u00e3o/vota\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio?

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Os votos podem ser favor\u00e1veis, contr\u00e1rios, em branco ou nulos, se a vota\u00e7\u00e3o for nominal. (Art. 169, ri). As delibera\u00e7\u00f5es da Assembleia s\u00e3o feitas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros. Os projetos de leis complementares s\u00e3o aprovados por maioria absoluta dos votos dos membros da Assembleia, observadas, na sua tramita\u00e7\u00e3o, as demais normas regimentais para discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o. Podem ser: I - ostensiva, pelos processos simb\u00f3lico ou nominal; II - secreta, por meio de c\u00e9dulas; Pelo processo simb\u00f3lico: a vota\u00e7\u00e3o das proposi\u00e7\u00f5es em geral, o Presidente, convida os Deputados a favor a permanecerem sentados e proclama o resultado manifesto dos votos. No processo nominal: I - quando exigido qu\u00f3rum especial de vota\u00e7\u00e3o; II - por delibera\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio, a requerimento de qualquer Deputado; III - quando requerido por um ter\u00e7o dos membros da Assembleia; IV - quando houver pedido de verifica\u00e7\u00e3o; V - nos demais casos expressos neste Regimento. O requerimento verbal n\u00e3o admite vota\u00e7\u00e3o nominal.

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Em quantas partes se divide uma Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria da Assembleia e quais s\u00e3o elas?

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As sess\u00f5es ordin\u00e1rias comp\u00f5em-se de tr\u00eas partes: I - Pequeno Expediente; II - Ordem do Dia; III - Grande Expediente.

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O que \u00e9 Pequeno Expediente?

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Aberta a sess\u00e3o, come\u00e7a o Pequeno Expediente, com dura\u00e7\u00e3o de cinquenta minutos. compreendido da seguinte forma: I - leitura da ata da sess\u00e3o anterior ou das atas ainda n\u00e3o lidas; II - leitura do sum\u00e1rio das proposi\u00e7\u00f5es, mensagens, representa\u00e7\u00f5es e correspond\u00eancias dirigidas \u00e0 Assembleia; III - discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o dos requerimentos recebidos e que independam de parecer de Comiss\u00e3o; IV - discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o dos requerimentos anteriormente recebidos e que receberam parecer de Comiss\u00e3o. Lida a ata e n\u00e3o havendo qualquer impugna\u00e7\u00e3o, o Presidente a declara aprovada. e ser\u00e1 assinada pelo Presidente e pelos Secret\u00e1rios. A vota\u00e7\u00e3o dos requerimentos \u00e9 feita com a presen\u00e7a da maioria absoluta dos Deputados.

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O que \u00e9 Ordem do Dia?

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Esgotada a mat\u00e9ria do Pequeno Expediente, segue para a Ordem do Dia, que tem a dura\u00e7\u00e3o do tempo restante da sess\u00e3o. Havendo mat\u00e9ria a ser votada e n\u00famero legal para deliberar, s\u00e3o feitas, imediatamente, a discuss\u00e3o e a vota\u00e7\u00e3o. Ocorrendo a falta de n\u00famero para as vota\u00e7\u00f5es, \u00e9 feita a discuss\u00e3o da mat\u00e9ria em pauta. Terminada a vota\u00e7\u00e3o da Ordem do Dia, \u00e9 aberto espa\u00e7o com dura\u00e7\u00e3o m\u00e1xima de vinte minutos para pequenos avisos, cabendo a cada Deputado inscrito o tempo de dois minutos.

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O que \u00e9 Grande Expediente?

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Presente em Plen\u00e1rio a maioria absoluta dos Deputados, mediante a verifica\u00e7\u00e3o do qu\u00f3rum, ter\u00e1 in\u00edcio a aprecia\u00e7\u00e3o da pauta, na seguinte ordem: I - reda\u00e7\u00f5es finais; II - mat\u00e9ria da Ordem do Dia constante da pauta de acordo com as regras de prefer\u00eancia estabelecidas nos arts. 151 e 152, do regimento interno; III - requerimentos, pela ordem de entrada.

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O que \u00e9 Processo Legislativo?

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Chama-se de processo legislativo o m\u00e9todo pelo qual as leis s\u00e3o elaboradas. \u00c9 o conjunto ordenado de atos por que passa a mat\u00e9ria legislativa, at\u00e9 que se torne uma norma. compreende a elabora\u00e7\u00e3o, an\u00e1lise e vota\u00e7\u00e3o de v\u00e1rios tipos de propostas: leis ordin\u00e1rias, medidas provis\u00f3rias, emendas \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o, decretos legislativos e resolu\u00e7\u00f5es, entre outras. Cada tipo de proposta segue um caminho (tramita\u00e7\u00e3o) diferente.

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O que \u00e9 Pauta?

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Utilizadas para se determinar quais mat\u00e9rias ser\u00e3o discutidas e votadas. A responsabilidade pela elabora\u00e7\u00e3o das Pautas, que incluem Expediente e Ordem do Dia, \u00e9 definida no Regimento Interno que, em geral, d\u00e1 poderes ao Presidente da Casa Legislativa para a sua elabora\u00e7\u00e3o. Tamb\u00e9m, pode ficar A cargo de um col\u00e9gio de l\u00edderes dos partidos pol\u00edticos. Nome dado ao per\u00edodo espec\u00edfico para oferecimento de emendas pelos deputados aos projetos j\u00e1 publicados no Di\u00e1rio Oficial.

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O que s\u00e3o proposi\u00e7\u00f5es?

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Proposi\u00e7\u00f5es s\u00e3o todas as mat\u00e9rias submetidas \u00e0 delibera\u00e7\u00e3o da casa. Podem ser apresentadas na Secretaria ou no Plen\u00e1rio; e de iniciativa de Deputado, individual ou coletivamente; e fundamentada por escrito ou verbalmente. As proposi\u00e7\u00f5es se constituem em: (Art. 96, RI) I - volunt\u00e1rias: a) propostas de emendas \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o; b) projetos de lei; c) projetos de lei complementar; d) projetos de resolu\u00e7\u00e3o; e) projetos de decreto legislativo; f) requerimentos; g) indica\u00e7\u00f5es; h) emendas; i) mo\u00e7\u00f5es; j) proposta de fiscaliza\u00e7\u00e3o e controle; k) pedidos de informa\u00e7\u00e3o; l) recursos. II - decorrentes de disposi\u00e7\u00e3o constitucional: a) medidas provis\u00f3rias; b) vetos.

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O que \u00e9 Mat\u00e9ria Legislativa?

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Tem in\u00edcio com o processo de cria\u00e7\u00e3o de leis e a apresenta\u00e7\u00e3o de projetos no Poder Legislativo. Na aprecia\u00e7\u00e3o de mat\u00e9rias, pode haver eventuais conflitos de interpreta\u00e7\u00e3o ou de entendimento entre o que estabelece o Regimento Interno da Casa e a Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio. Nestes casos, prevalece a Lei Org\u00e2nica.

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O que \u00e9 proposta de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Estadual?

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S\u00e3o sugest\u00f5es de altera\u00e7\u00e3o no texto da Constitui\u00e7\u00e3o Federal cuja aprecia\u00e7\u00e3o deve ocorrer em dois turnos: pela ter\u00e7a parte, no m\u00ednimo, dos membros do Colegiado; pelo Governador; ou por um ter\u00e7o, no m\u00ednimo, das C\u00e2maras Municipais do Estado, manifestando-se cada uma delas por maioria dos seus membros. Sua aprova\u00e7\u00e3o depende dos votos favor\u00e1veis de tr\u00eas quintos dos membros da Casa Legislativa.

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Quem pode apresentar na Assembleia Legislativa propostas de emendas \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o do Estado do Piau\u00ed?

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Nos termos do disposto no Regimento interno da assembleia legislativa do piau\u00ed e no art. 75 da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado: I - pelos Deputados, individual ou coletivamente; II - por Comiss\u00e3o ou pela Mesa; III - pelo Governador; IV - pelos cidad\u00e3os; V - pelo Tribunal de Justi\u00e7a; e VI - pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico.

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O que \u00e9 Ementa?

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Parte que sintetiza o conte\u00fado da lei, a fim de permitir, de modo imediato, o conhecimento da mat\u00e9ria legislativa.

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O que \u00e9 Emenda?

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\u00c9 a proposi\u00e7\u00e3o apresentada como acess\u00f3ria de outra proposi\u00e7\u00e3o. s\u00e3o supressivas, substitutivas, modificadas, aditivas e de reda\u00e7\u00e3o.

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O que \u00e9 substitutivo?

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O substitutivo \u00e9 uma emenda substitutiva, com a peculiaridade de, ao inv\u00e9s de substituir apenas algumas partes da proposi\u00e7\u00e3o principal, substituir seu texto integralmente por outro, alterando a proposi\u00e7\u00e3o em seu conjunto.

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O que \u00e9 subemenda?

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O substitutivo \u00e9 uma emenda substitutiva, com a peculiaridade de, ao inv\u00e9s de substituir apenas algumas partes da proposi\u00e7\u00e3o principal, substituir seu texto integralmente por outro, alterando a proposi\u00e7\u00e3o em seu conjunto.

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O que \u00e9 indica\u00e7\u00e3o?

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\u00c9 a proposi\u00e7\u00e3o em que o Deputado sugere ao Poder Executivo ou aos seus \u00f3rg\u00e3os medidas de interesse p\u00fablico, que n\u00e3o caibam em projetos de iniciativa da Assembleia. Deve ser apreciada pelo Plen\u00e1rio em turno \u00fanico de discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o.

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O que \u00e9 mo\u00e7\u00e3o?

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\u00c9 a proposi\u00e7\u00e3o em que \u00e9 sugerida a manifesta\u00e7\u00e3o da Assembleia sobre determinado assunto, apelando, aplaudindo ou protestando. Deve ser redigida com clareza e precis\u00e3o, com justificativa e ser apreciada pelo Plen\u00e1rio em turno \u00fanico de discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o.

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O que \u00e9 requerimento?

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O requerimento \u00e9 uma proposi\u00e7\u00e3o destinada aos mais variados tipos de solicita\u00e7\u00f5es. eles independem de parecer das Comiss\u00f5es, salvo delibera\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio da Assembleia. Os requerimentos se classificam quanto \u00e0 compet\u00eancia: sujeitos a despacho do Presidente; sujeitos a decis\u00e3o da Mesa; sujeitos a delibera\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio; e Quanto \u00e0 forma: verbais e escritos.

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O que \u00e9 Pedido de Vista?

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\u00c9 solicitado sempre que um dos parlamentares n\u00e3o se sentir apto a dar o seu voto na sess\u00e3o em curso e solicita que o processo seja retirado de pauta para an\u00e1lise.

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Qual o destino dado \u00e0 mat\u00e9ria legislativa, ap\u00f3s aprovada em definitivo pela Assembleia Legislativa?

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As proposi\u00e7\u00f5es em tramita\u00e7\u00e3o na Assembleia s\u00e3o subordinadas, na sua aprecia\u00e7\u00e3o, a dois turnos. Cada turno \u00e9 constitu\u00eddo de discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o. elas podem ser: I - urgentes; II - com prioridade; III - de tramita\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria, os projetos n\u00e3o compreendidos nas duas op\u00e7\u00f5es acima. As resolu\u00e7\u00f5es s\u00e3o promulgadas pelo Presidente, no prazo de cinco dias, ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o da reda\u00e7\u00e3o final e, n\u00e3o o fazendo, cabe ao Vice-Presidente essa atribui\u00e7\u00e3o.

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