{"provider_url": "https://www.al.pi.leg.br", "title": "Saiba o que \u00e9 o ass\u00e9dio eleitoral", "html": "<p style=\"text-align: justify; \">O voto \u00e9 secreto, pessoal e intransfer\u00edvel, diz\u00a0a lei. A Constitui\u00e7\u00e3o Brasileira, em seu Artigo 14, determina que \u201ca soberania popular ser\u00e1 exercida pelo sufr\u00e1gio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos\u201d. Entretanto, o ass\u00e9dio eleitoral, presente sobretudo em empresas, existe e \u00e9 tipificado em lei como crime.<img src=\"https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.png?id=1489731&amp;o=node\" /><img src=\"https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.gif?id=1489731&amp;o=node\" /></p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">\u00a0</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">Segundo o Artigo 300 do C\u00f3digo Eleitoral (Lei n\u00ba 4.737, de 1965), \u00e9 crime o servidor p\u00fablico valer-se de\u00a0sua autoridade para coagir algu\u00e9m a votar ou n\u00e3o votar em determinado candidato ou partido. A pena \u00e9 de at\u00e9 seis meses de deten\u00e7\u00e3o, mais multa. Da mesma forma, \u00e9 crime usar de viol\u00eancia ou amea\u00e7ar algu\u00e9m, coagindo-o a votar em determinado candidato.</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">\u00a0</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Alexandre de Moraes, criticou recentemente a pr\u00e1tica criminosa que, segundo ele, tem ocorrido nas elei\u00e7\u00f5es deste ano. \u201cLamentavelmente, no s\u00e9culo 21, retornamos a uma pr\u00e1tica criminosa que \u00e9 o ass\u00e9dio eleitoral, praticado por empregadores coagindo, amea\u00e7ando, prometendo benef\u00edcios para que seus funcion\u00e1rios votem ou deixem de votar em determinadas pessoas\u201d, disse ap\u00f3s uma sess\u00e3o plen\u00e1ria.</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">\u00a0</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">\u201cN\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel que ainda se pretenda coagir o empregado em rela\u00e7\u00e3o ao seu voto. A Justi\u00e7a Eleitoral tem um canal espec\u00edfico para que todos aqueles que queiram denunciar essa pr\u00e1tica il\u00edcita possam fazer com absoluta tranquilidade, garantindo o sigilo, para que possamos coibir essa pr\u00e1tica nefasta\u201d, acrescentou o presidente do TSE. As den\u00fancias tamb\u00e9m podem ser feitas no<a href=\"http://www.mpt.mp.br/\" target=\"_blank\">\u00a0<em>site</em>\u00a0do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho</a>\u00a0.\u00a0</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">\u00a0</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">O canal de den\u00fancia dessa pr\u00e1tica \u00e9 o aplicativo para celular Pardal, dispon\u00edvel nas lojas virtuais\u00a0appstore\u00a0(para\u00a0smartphones\u00a0Android) e\u00a0App Store\u00a0(para\u00a0smartphones\u00a0da\u00a0Apple). Ele permite o envio de den\u00fancias com ind\u00edcios de pr\u00e1ticas indevidas ou ilegais no \u00e2mbito da Justi\u00e7a Eleitoral.</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">\u00a0</p>\r\n<h2 style=\"text-align: justify; \">Benesses no dia da elei\u00e7\u00e3o</h2>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">Outra forma criminosa de influenciar no voto de terceiros \u00e9 a promo\u00e7\u00e3o de facilidades ou benesses no dia da elei\u00e7\u00e3o, com o fim de impedir, embara\u00e7ar ou fraudar o exerc\u00edcio do voto. Tipos de promo\u00e7\u00e3o comuns s\u00e3o o fornecimento gratuito de alimento ou at\u00e9 mesmo transporte. A pena para esse tipo de crime \u00e9 reclus\u00e3o de 4 a 6 anos e o pagamento de 200 a 300 dias-multa.</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">\u00a0</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">Essa pr\u00e1tica, no entanto, n\u00e3o deve ser confundida com a decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF) de que prefeituras e empresas de \u00f4nibus poder\u00e3o oferecer\u00a0<a href=\"https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2022-10/ministro-do-stf-autoriza-transporte-publico-gratuito-no-segundo-turno\" target=\"_blank\">transporte p\u00fablico gratuito</a>\u00a0no segundo turno das elei\u00e7\u00f5es, que ser\u00e1 realizado no pr\u00f3ximo dia 30.</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">\u00a0</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">Nesse caso, o transporte ser\u00e1 fornecido pelos Executivos municipais, com autoriza\u00e7\u00e3o do STF, a fim de garantir o direito do voto, que \u00e9 obrigat\u00f3rio, em um cen\u00e1rio no qual muitos eleitores n\u00e3o t\u00eam condi\u00e7\u00f5es de pagar a passagem at\u00e9 o local de vota\u00e7\u00e3o. Em muitos casos, a passagem \u00e9 mais cara do que a multa pelo n\u00e3o comparecimento, cujo valor m\u00e1ximo \u00e9 de R$ 3,51.</p>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<p>.................................................</p>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<p><em>Fonte: Ag\u00eancia Brasil</em></p>\r\n<p><em>Imagem: Ant\u00f4nio Augusto/TSE</em></p>\r\n<p><strong><em><a class=\"external-link\" href=\"http://www.al.pi.leg.br/tv\" target=\"_self\" title=\"\">Edi\u00e7\u00e3o: Site TV Assembleia</a></em></strong></p>", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.al.pi.leg.br/author/DAMATTALUCAS", "provider_name": "Assembleia Legislativa do Piau\u00ed", "type": "rich"}