Os adolescentes que ainda n\u00e3o completaram 14 anos de idade, n\u00e3o podem namorar. Dessa forma, aquele que tiver qualquer tipo de relacionamento amoroso com algu\u00e9m que n\u00e3o tenha completado 14 anos, est\u00e1 sujeito a ser responsabilizado pelo crime de estupro de vulner\u00e1vel (artigo\u00a0217-A\u00a0do\u00a0CP), cuja pena \u00e9 de reclus\u00e3o de 8 (oito) a 15 (quinze) anos.
\r\n\u00a0
\r\nAdemais, o namoro n\u00e3o \u00e9 permitido em nenhuma hip\u00f3tese, ou seja, o crime estar\u00e1 configurado mesmo que haja consentimento do (a) adolescente e autoriza\u00e7\u00e3o dos pais, tendo em vista que quem tem menos de 14 anos de idade n\u00e3o pode ter qualquer tipo de rela\u00e7\u00e3o \u00edntima ou ato libidinoso, pois a vulnerabilidade da v\u00edtima \u00e9 absoluta.
\r\n\u00a0
\r\nPortanto, pouco importa se o namoro \u00e9 consentido ou se a v\u00edtima j\u00e1 teve outros relacionamentos anteriormente, a partir do momento que h\u00e1 rela\u00e7\u00f5es \u00edntimas com algu\u00e9m menor de 14 anos, estar\u00e1 configurado o crime. Ademais, para encerrar qualquer questionamento sobre o assunto, o STJ editou a s\u00famula\u00a0593,\u00a0in verbis:
\r\n\u00a0
\r\nS\u00famula\u00a0593\u00a0do STJ: \u201cO crime de estupro de vulner\u00e1vel configura-se com a conjun\u00e7\u00e3o carnal ou pr\u00e1tica de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante o eventual consentimento da v\u00edtima para a pr\u00e1tica do ato, experi\u00eancia sexual anterior ou exist\u00eancia de relacionamento amoroso com o agente\u201d.\r\n
\r\n
De igual modo, o par\u00e1grafo 5\u00ba do artigo\u00a0217-A\u00a0do\u00a0CP, possui o seguinte teor:
\r\n\u00a0
\r\n\"\u00a7 5\u00ba As penas previstas no caput e nos \u00a7\u00a7 1\u00ba, 3\u00ba e 4\u00ba deste artigo aplicam-se independentemente do consentimento da v\u00edtima ou do fato de ela ter mantido rela\u00e7\u00f5es sexuais anteriormente ao crime.\"\r\n
Outra quest\u00e3o que pode trazer d\u00favidas \u00e9 em casos em que ambos s\u00e3o menores de 14 anos, ou seja, casos em que dois adolescentes de 13 anos, por exemplo, mant\u00e9m um relacionamento. Em situa\u00e7\u00f5es como essa, os adolescentes n\u00e3o poder\u00e3o responder pelo crime, tendo em vista que o\u00a0C\u00f3digo Penal\u00a0n\u00e3o se aplica aos menores de 18 anos, todavia, ambos poder\u00e3o responder por ato infracional equivalente ao estupro de vulner\u00e1vel, sendo que ao mesmo tempo ser\u00e3o autores e v\u00edtimas, estando sujeitos \u00e0s medidas previstas na Lei n\u00ba\u00a08.069/1990 (\u00a0Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente).
\r\n\u00a0
\r\nPor fim, \u00e9 importante destacar que, a depender do caso, os pais que autorizam o namoro nessas condi\u00e7\u00f5es tamb\u00e9m podem responder criminalmente.
\r\n\u00a0
\r\nA advogada familiarista Su\u00e9llen Pinheiro participou de entrevista no Jornal Alepi TV 1, com Andr\u00e9 Linhares, e deu mais detalhes sobre esse tema.
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\r\nAcompanhe a entrevista completa
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\r\nFonte: JusBrasil/Site TV Alepi - Imagem: Reprodu\u00e7\u00e3o JusBrasil
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