{"provider_url": "https://www.al.pi.leg.br", "title": "Governo veta a lei do passe livre para pessoas com defici\u00eancia ", "html": "
Durante o expediente desta segunda-feira (9) foi lida a Mensagem de Veto n\u00ba 93/22, em que o Executivo veta totalmente o Projeto de Lei que prev\u00ea a concess\u00e3o de passe livre \u00e0s pessoas com defici\u00eancia, comprovadamente carentes, nos sistemas de transporte p\u00fablico municipal, intermunicipal e interestadual. A ent\u00e3o governadora Regina Sousa argumentou que o Estado n\u00e3o possui compet\u00eancia para legislar sobre o tema.

A proposta de autoria do deputado Fl\u00e1vio Nogueira (PT) ,\u00a0 PLO 246/2021 apresentada em novembro de 2021.\u00a0 Pela proposta do deputado, pessoas com defici\u00eancia permanente, dentre elas o Transtorno do Espectro Autista, cujo laudo pericial deve possuir prazo de validade indeterminado, ter\u00e1 a validade de carteira de passe livre, passe cultural e carteira de identifica\u00e7\u00e3o da defici\u00eancia, como a carteira de identifica\u00e7\u00e3o do autista por prazo indeterminado, mas segundo o Governo a medida \u00e9 inconstitucional.\u00a0
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O presidente da Assembleia, deputado Franz\u00e9 Silva (PT), tamb\u00e9m leu a Mensagem 01/23, do Executivo, destinada a alterar a Lei 7.884/22, que estabelece a organiza\u00e7\u00e3o b\u00e1sica dos \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica do Estado. Na mensagem, o governador\u00a0Rafael Fonteles (PT) destaca que a medida visa \"adaptar a estrutura p\u00fablica ao modelo de gest\u00e3o previsto no Plano de Governo\".\u00a0

Foi lido requerimento de Voto de Pesar pelo falecimento do coronel Lindomar Castilho, apresentado pelo deputado Severo Eul\u00e1lio (MDB), subscrito\u00a0pelos deputados Ziza Carvalho (MDB) e Francisco Limma (PT). Severo Eul\u00e1lio tamb\u00e9m apresentou requerimento de Voto de Pesar pelo falecimento do empres\u00e1rio e engenheiro civil Fernando Costa Pinheiro.
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Cristal S\u00e1 - Edi\u00e7\u00e3o : Katya D'Angelles\u00a0
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